Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CORTE DE ÁRVORES EM FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. CONSTRUÇÃO DE OBRA  POTENCIALMENTE POLUIDORA, SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANSAÇÃO PENAL CUMPRIDA PELO PACIENTE, EM FEITO DIVERSO, QUE ENVOLVE FATO DISTINTO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 

ORDEM DENEGADA. ... (Continua)