Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 9.503/1998, art. 60. PRÁTICA DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA, SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES.
Normas editadas pelos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) em observância às respectivas esferas de atuação podem complementar norma penal em branco, sem que represente ofensa ao CF, art. 22, I, conforme STF (Tema 1246 da Repercussão Geral). ... ()
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