Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/98, art. 60. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE MERA CONDUTA. PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE RESULTADO NATURALÍSTICO DO CRIME. ENTENDIMENTO DO STJ. NECESSIDADE DE LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. ESTABELECIMENTO QUE FUNCIONAVA SEM A AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ/PR. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE QUE DEMONSTRA A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.