Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE DO IMÓVEL NO LOTEAMENTO. NEGATIVA INDEVIDA. SERVIÇO JÁ USUFRUÍDO POR VIZINHOS PRÓXIMOS. REDE ELÉTRICA COM INFRAESTRUTURA APTA PARA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DESNECESSIDADE DE LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO, INCRA OU INSTITUTO ÁGUA E TERRA PARA A LIGAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA ESSENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE PREVALECE SOBRE O INTERESSE PÚBLICO NO CASO CONCRETO. PEDIDO CONTRAPOSTO REJEITADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALOR CERTO E MENSURAÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO MATERIAL A PERMITIR EVENTUAL QUANTIFICAÇÃO. PROIBIÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA EM JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e não provido.... (Continua)