licenca de uso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE MARCA. RESCISÃO CONTRATUAL.

Rejeitada preliminar de não conhecimento do recurso. A apelante expôs as razões de fato de direito ensejadores, a seu ver, de nova decisão, notadamente a falta de assistência e treinamento à licenciada, e abusividade contratual, em obediência à regra do CPC, art. 1.010, II. Sentença suficientemente fundamentada. O julgador não está obrigado a responder todas as questões formuladas pelas partes, especialmente quando não têm o condão de alterar a decisão combatida. Princípio da persuasão racional. CPC, art. 371. Cerceamento de prova inocorrente. Contrato de licença de uso de marca. Demonstrada assistência e treinamento da licenciada. O êxito do negócio depende do empenho e dedicação da licenciada. Ausência de inadimplemento contratual da apelada a justificar o pedido de rescisão da autora.... (Continua)

2 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - ILEGITIMIDADE DE PARTE BEM DECIDIDA - LICENÇA DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR - DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE AFASTADO - LAUDO PERICIAL ACATADO - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO DE CESSÃO DE LICENÇA DE USO DE FERRAMENTA TECNOLÓGICA -

Inadimplemento dos pagamentos - Ausência de comprovação de quitação - Alegação genérica de descumprimento contratual da autora quanto à prestação de serviços - Insubsistência - Ausência de indicação específica da cláusula que teria sido descumprida - Cobrança dos valores pendentes que se mostra legítima - Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM LICENÇA DE USO DE MARCA E OUTROS PACTOS E DE BONIFICAÇÃO POR DESEMPENHO -

Ação de revisão contratual - Sentença de improcedência - Apelo da coautora - Preliminares de nulidade da sentença - Rejeição - Abusividade contratual - Inocorrência - Contratos celebrados à luz do princípio da autonomia da vontade - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE LICENÇA DE USO DE MARCA. INADIMPLEMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CC. MONTANTE FIXADO À LUZ DA PONDERAÇÃO DOS INTERESSES EM DISPUTA E DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Cobrança de multa contratual. Instrumento particular de licença de uso de marca. Inadimplemento parcial da obrigação. Cláusula penal. Redução equitativa. Inteligência do art. 413 do CC. Montante fixado à luz da ponderação dos interesses em disputa e do princípio da proporcionalidade. Manutenção. Jurisprudência. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR (CPC, art. 373, I). IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Demanda indenizatória fundada em suposta falha na prestação de serviço relacionado à licença de uso de software (gateway). Pleito de aplicação do CDC afastado, à míngua de comprovação da condição de destinatário final do serviço, conforme teoria finalista adotada pelo ordenamento jurídico nacional. Parte autora, pessoa jurídica, utilizava o sistema como instrumento de sua atividade negocial, afastando a relação de consumo. Inexistência de prova do contrato ou de qualquer cláusula que assegurasse o uso do sistema até a integralidade das transações contratadas. Ônus da prova que incumbia à parte autora, nos termos do CPC, art. 373, I. Ausente demonstração de inadimplemento ou nexo causal entre os danos alegados e conduta da ré. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE MARCA. TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. A probabilidade do direito da autora, ora agravada, decorre do contrato de licenciamento de uso de marca celebrado entre a Sport Club Corinthians Paulista, ora agravante, e a corré SPR Indústria de Confecção Ltda. - Em Recuperação Judicial e da subcontratação desta com a recorrida Lotus Comércio Importação e Exportação de Artigos de Vestuários Ltda. expressamente autorizada naquele contrato, bem como das cláusulas contratuais que permitem a comercialização do estoque após a rescisão do contrato, pelo prazo de 180 dias/3 meses. O perigo do dano, por seu turno, reside na sazonalidade da moda e, por consequência, no represamento das peças em estoque. Ausência de pedido genérico. Estoque descriminalizado. Decisão mantida. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Processo civil. Propriedade industrial. Marca. Licença de uso. Proteção legal. Alteração conceitual da marca. Necessidade de adequação do licenciado aos novos padrões.

«1. Não há julgamento extra petita quando a decisão judicial permanece adstrita ao pedido e causa de pedir manifestados pelo autor na inicial. ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS E LICENÇA DE USO DE MARCA - AÇÃO DE  RESCISÃO CONTRATUAL 

c/c DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS  - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ... (Continua)

11 - TJSP Contrato de licença de uso de marca - Ação monitória - Decreto de improcedência - Distrato celebrado em data posterior ao ajuizamento da ação - Comportamento demonstrativo da aceitação da extinção da relação obrigacional, operada quitação - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido

12 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Locação , licença de uso e manutenção de «software. Contrato contendo cláusula compromissória expressa. Demanda para substituir árbitro eleito, com paradeiro desconhecido. Improcedência. Recurso não provido.

13 - TJRJ Programa de computador. Software. Contrato de licença de uso de produtos de software e serviços. Objeto do contrato. Impossibilidade técnica verificada. Extinção do contrato. Retorno ao status quo ante. Cláusula potestativa pura. CCB/2002, art. 122. CCB, art. 115.

«A documentação acostada comprova que as partes celebraram contrato de licença de uso de produtos de software e serviços em 09/08/2005. Entretanto, o programa operacional que a ré dispunha não se adequava ao perfil da empresa autora, comprometendo-se aquela a ajustá-lo e atender as necessidades técnicas da autora, o que não ocorreu, conforme se vê em resposta escrita apresentada pela ré, oito meses após a contratação. Nota-se, ainda, que a autora encaminhou o termo de encerramento conforme procedimento exigido pela ré. Diante disso, verifica-se que ocorreu extinção anômala do pacto uma vez que a extinção normal da obrigação, qual seja, o adimplemento contratual restou impossível face a impossibilidade técnica verificada. Não é razoável que a autora permaneça aguardando que a ré amolde o software oferecido às suas necessidades técnicas indefinidamente, sendo certo, ainda, que se trata de evento futuro e incerto. O CCB/2002, art. 122, repetindo o art. 115 do CCB/16, veda as chamadas cláusulas puramente potestativas, ou seja aquelas que sujeitam uma das partes ao puro arbítrio da outra. Nessa esteira de raciocínio, impõe-se a resolução do contrato, retornando as partes ao status quo ante, impondo-se a restituição da quantia paga pela autora.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Litispendência. Requisitos. Ação de obrigação de fazer ou não fazer em que se busca o cumprimento do contrato de licença de uso de marca. Não configuração dos requisitos a caracterizá-la. Inexistência de situação que enseje a prevenção do juízo da 9ª Vara cível da comarca de campinas. Recurso improvido.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Licença de uso de marca e contratos coligados. Posto de combustível e loja de conveniência. Tutela provisória de urgência. Pretensão à devolução de equipamentos e cessação imediata do uso da imagem. Indeferimento. Inconformismo. Não acolhimento. Ré, ora agravada, ainda não citada. Considerando-se as características do caso concreto, notadamente o fato de que a questão se arrasta há muitos meses, correta a decisão recorrida, de postergar a análise do pleito de antecipação da tutela provisória para momento posterior à instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido

16 - STJ Processo civil. Direito civil. Recurso especial. Licença de uso de marca. Descumprimento contratual. Pretensão de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Litispendência. Não ocorrência.

«1. Consoante o princípio da congruência, o pedido delimita o objeto litigioso e, por conseguinte, o âmbito de atuação do órgão judicial (CPC, art. 128), razão pela qual assume extrema importância na identificação da ação ajuizada para fins de aferição da ocorrência de litispendência ou de coisa julgada. ... (Continua)

17 - TJRJ Marca. Ação ordinária objetivando a resolução do contrato de licença de uso de marcas firmado entre a autora e primeiro réu. Simulação havida na alienação de ações a terceira empresa, em prejuízo da autora. CCB/2002, art. 167, § 1º, I. CCB, art. 102, I.

«Contrato firmado intuitu personae possibilitando a licenciante (autora), ao licenciado (primeiro réu), a utilização da marca PATRIMÓVEL em serviços de intermediação, corretagem elou administração de imóveis prestados por empresa na qual este último possua participação igual ou superior a 50% ou detenha o controle societário na forma prevista na Lei 6.404/76. Licenciado que controlava a empresa Niterói Administradora de Imóveis S.A. e que posteriormente alienou ações dessa empresa à Brasil Brokers Participações S.A. Alienação que consistiu na transferência de 10.000 ações preferenciais com direito a voto e 95% da participação nos dividendos, permanecendo o licenciado com 10.000 ações ordinárias e 5% da participação nos dividendos da Niterói Imóveis, havendo, ainda a previsão estatutária de transformação das ações preferenciais da Brasil Brokers em ordinárias na proporção de 19 por uma. Cláusulas do negócio que indicam, com clareza, a transmissão de direitos a pessoa distinta daquela à qual realmente foram conferidos, consoante o disposto no inciso I do § 1º art. 167 do CC. Simulação evidente. Prova haurida na farta documentação juntada aos autos, que convence não ter o licenciado o efetivo controle da empresa Niterói Imóveis, mantendo-o apenas na aparência, havendo, assim afronta ao Contrato de Licença de Uso de Marcas firmado entre autora e primeiro réu.... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE RASTREAMENTO DE VEÍCULOS. CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DA REVELIA. DÍVIDA COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por empresa prestadora de serviços de rastreamento veicular, condenando a contratante ao pagamento de R$ 11.004,15, acrescido de correção monetária e juros, além de honorários advocatícios. ... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Licença de uso de programa de gestão. Inaplicabilidade do CDC. Apesar de o bem adquirido estar fora da área de «expertise da adquirente, não há hipossuficiência a autorizar a incidência da legislação consumerista. Alegação de que houve proposta de fornecimento de «módulo de grade à autora pela ré a vinculá-la. Não comprovação. Resposta a questionário de avaliação dos produtos disponíveis no mercado que não constitui proposta, mas mera negociação preliminar. «módulo de grade não previsto dentre aqueles cuja licença se adquiriu por meio do contrato. Inexigibilidade. Ré que, não obstante, buscou a solução para o problema para satisfazer a cliente. «upgrade indevido para versão de banco de dados relativa à qual a autora não tinha licença de uso imputado a preposto da ré. Inexistência sequer da indicação de quem teria executado a mudança ou de suas circunstâncias. Ausência de prova da licença para uso da versão que teria sido substituída. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE MARCA E EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. CLAÚSULA DE NÃO CONCORRENCIA. VALIDADE.

Sentença de parcial procedência para condenar as rés ao pagamento da quantia de R$ 57.231,30, com juros da citação e correção da data da rescisão contratual (01/01/2014); à multa mensal de 5% sobre o faturamento bruto da 1ª demanda a ser calculada em sede de liquidação de sentença, a partir da data resolutória (01/01/2014) até o prazo de 24 meses (01/01/2016), com juros da citação e correção a partir de cada mês vencido; condenação das rés à indenização dos bens integrantes do estabelecimento, a título de perda do fundo empresarial, a ser calculada em sede de liquidação de sentença. Julgou improcedentes os demais pedidos, bem como a reconvenção. Apelação da parte ré. Preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª ré rejeitada. A questão recursal cinge-se à análise do suposto descumprimento por parte das apeladas da cláusula prevista no contrato de licença de uso de marca e exploração de estabelecimento empresarial em que proíbe, durante a validade do contrato, exploração de atividade econômica semelhante ao objeto do contrato a justificar o pagamento da quantia estabelecida na cláusula penal e indenização por danos materiais, bem como indenização dos bens integrantes do estabelecimento. O contrato de licença em apreço, estabeleceu que a licenciada, ora apelante, seus titulares, sócios ou representantes legais, não poderia explorar nenhuma atividade econômica que direta ou indiretamente sejam consideradas concorrentes desta, durante a validade do contrato firmado. Além disso, a empresa licenciada se comprometeu a não comercializar, após a rescisão do contrato, por um prazo de 24 meses, no mesmo Município, qualquer produto similar ou que possa ser considerado concorrente. O negócio jurídico consubstanciado no contrato existente entre as partes, especialmente a cláusula que prevê a não concorrência, não ofende o CF/88, art. 170, como também, violência alguma produz ao regime de livre concorrência, considerando que o ajuste foi firmado por prazo determinado (24 meses). Logo, a apelante não foi impedida, indefinidamente, de concorrer com a sociedade autora, bem como de exercer suas atividades. Apelante que possuía conhecimento prévio de suas restrições durante e após o término da relação contratual. A cláusula foi consequência da livre manifestação e voluntária vontade das partes. A inserção de cláusula de não concorrência existe para que a licenciada não venha a agir de forma desleal, abrindo negócio concorrente depois de terminada ou rescindida a relação com a licenciante, ou até mesmo enquanto o contrato estiver vigorando. O STJ já proclamou que são válidas as cláusulas contratuais de não concorrência desde que limitadas espacial e territorialmente. No caso dos autos, restou incontroverso que a parte ré criou uma nova pessoa jurídica para a exploração de igual atividade. Assim, uma vez comprovada a concorrência desleal, há de suportar a incidência da cláusula penal, como previsto no contrato e determinado na sentença. O contrato objeto dos autos previa, ainda, que, após a rescisão do contrato, a parte ré deveria restituir a parte autora todos os móveis e utensílios existente no estabelecimento comercial. Parte ré não comprovou a devolução dos móveis e utensílios que guarneciam o estabelecimento comercial, ônus que lhe competia nos termos do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)