Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Licença de uso de programa de gestão. Inaplicabilidade do CDC. Apesar de o bem adquirido estar fora da área de «expertise da adquirente, não há hipossuficiência a autorizar a incidência da legislação consumerista. Alegação de que houve proposta de fornecimento de «módulo de grade à autora pela ré a vinculá-la. Não comprovação. Resposta a questionário de avaliação dos produtos disponíveis no mercado que não constitui proposta, mas mera negociação preliminar. «módulo de grade não previsto dentre aqueles cuja licença se adquiriu por meio do contrato. Inexigibilidade. Ré que, não obstante, buscou a solução para o problema para satisfazer a cliente. «upgrade indevido para versão de banco de dados relativa à qual a autora não tinha licença de uso imputado a preposto da ré. Inexistência sequer da indicação de quem teria executado a mudança ou de suas circunstâncias. Ausência de prova da licença para uso da versão que teria sido substituída. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.