Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR (CPC, art. 373, I). IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Demanda indenizatória fundada em suposta falha na prestação de serviço relacionado à licença de uso de software (gateway). Pleito de aplicação do CDC afastado, à míngua de comprovação da condição de destinatário final do serviço, conforme teoria finalista adotada pelo ordenamento jurídico nacional. Parte autora, pessoa jurídica, utilizava o sistema como instrumento de sua atividade negocial, afastando a relação de consumo. Inexistência de prova do contrato ou de qualquer cláusula que assegurasse o uso do sistema até a integralidade das transações contratadas. Ônus da prova que incumbia à parte autora, nos termos do CPC, art. 373, I. Ausente demonstração de inadimplemento ou nexo causal entre os danos alegados e conduta da ré. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)