juros de 12
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Consumidor. Cartão de crédito. Juros. Limitação a 12%. Empresa administradora de cartão de crédito. CF/88, art. 192, § 3º.

«À empresa que não integra o Sistema Financeiro Nacional é defeso praticar juros acima da taxa de 12% ao ano (CF/88, art. 192, § 3º). É assente nesta Corte que as empresas que administram cartões de crédito não integram o Sistema Financeiro Nacional e por isso mesmo estão sujeitas à limitação da taxa de juros de 12% ao ano, imposta pelo art. 192, § 3º, da CF e da Lei de Usura. Não se reputa beneficiária da Lei 4.595/64. ... (Continua)

2 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Juros. Limitação (12% aa). Lei de usura (Decreto 22.626/33) . Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/64. Súmula 596/STF.

«Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de «leasing.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. O CDC

é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297/STJ. O STJ, firmou entendimento de que a limitação dos juros de 12% ao ano não se aplica aos contratos bancários, e a sua cobrança em um percentual superior não indica cobrança abusiva. Os juros remuneratórios quando não demonstrada a abusividade da taxa praticada devem ser mantidos tal como contratados.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DE 12% AO ANO E AFASTAMENTO DA TABELA PRICE E DA TARIFA DE CADASTRO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. TAXA DE JUROS DE 12% AO ANO QUE NÃO SE APLICA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 539 E 541, DO C. STJ. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PELO USO DA TABELA PRICE. LEGALIDADE, INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA ADMISSÍVEL DE ACORDO COM A SÚMULA 566 DO C.STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Instituições financeiras que não sofrem as limitações do Decreto 22626/33. Limitação à taxa de juros de 12% ao ano afastada. Parcelas com valores fixos com prazo e juros remuneratórios pré-fixados. Capitalização. Inocorrência. Recurso não provido neste tocante.

6 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Juros. Limitação (12% a.a). Lei de Usura (Decreto 22.626/33) . Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/64. Disciplinamento legislativo posterior. Súmula 596/STF.

«Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de arrendamento mercantil.... (Continua)

7 - STJ Juros. Contrato de abertura de crédito. Limitação (12% a. a.). Lei de Usura (Decreto 22.626/33) . Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/64. Disciplinamento legislativo posterior. Súmula 596/STF. Capitalização mensal dos juros. Vedação. Súmula 121/STF.

«Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de abertura de crédito bancário. Nesses mesmos contratos, ainda que expressamente pactuada, é vedada a capitalização mensal dos juros, somente nos casos previstos em lei, hipótese diversa dos autos. Incidência do Decreto 22.626/1933, art. 4º e da Súmula 121/STF.... (Continua)

8 - STJ Cartão de crédito. Nulidade de cláusulas. Não conhecimento. Juros. Limitação (12% a.a.). Lei de usura (Decreto 22.626/33) . Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/64. Disciplinamento legislativo posterior. Súmula 596/STF. Capitalização mensal dos juros. Vedação. Súmula 121/STF.

«Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de adesão a cartão de crédito. ... (Continua)

9 - STJ Cartão de crédito. Nulidade de cláusulas. Não conhecimento. Juros. Limitação (12% a.a.). Lei de usura (Decreto 22.626/33) . Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/64. Disciplinamento legislativo posterior. Súmula 596/STF. Capitalização mensal dos juros. Vedação. Súmula 121/STF.

«Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de adesão a cartão de crédito. ... (Continua)

10 - TJPE Processo civil. Ação revisonal de contrato. Cédula de crédito rural. Agravo legal no agravo do instrumento. Negativa de seguimento. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade. Súmula 93/STJ juros de 12%.observação. Obediência ao Decreto Lei 167/1967. Precedentes do STJ. Cumulação de permanência. Não demonstração nos autos. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - TABELA PRICE - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - VALIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

STJ, firmou entendimento de que a limitação dos juros de 12% ao ano não se aplica nos contratos bancários, e a sua cobrança em um percentual superior não indica cobrança abusiva. ... (Continua)

12 - STJ Consumidor. Cartão de crédito. Juros. Limitação (12% aa). Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura), art. 4º. Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/64, art. 4º, IX. Disciplinamento legislativo posterior. Súmula 596/STF. Precedentes do STJ.

«Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de mútuo por administradoras de crédito.... (Continua)

13 - TJMG Desapropriação. Juros compensatórios. Fluência a partir da imissão de posse. Percentual de 12% para 6% reduzido pela Medida Provisória 2.109-52 (atual Med.Prov. 2.183-56/2001). Decreto-lei 3.365/42, art. 15-B.

«São devidos os juros compensatórios, em desapropriação, devendo ser calculados até o pagamento, com início na imissão da posse, por configurarem compensação, pela perda antecipada da posse. A Medida Provisória 2.109-52, referente a esta matéria, diminuiu o percentual desses juros, de 12% (doze por cento) para 6% (seis por cento) ao ano.... (Continua)

14 - STJ Comercial. Consumidor. Cartão de crédito. Administradora. Instituição financeira. Juros. Limitação (12% aa). Lei de usura (Decreto 22.626/1933) . Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/1964. Disciplinamento legislativo posterior. Súmula 596/STF. Capitalização mensal dos juros. Vedação. Lei de usura (Decreto 22.626/1933) . Incidência. Súmula 121/STF.

«I. As administradoras de cartões de crédito inserem-se entre as instituições financeiras regidas pela Lei 4.595/64. ... (Continua)

15 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Consórcio habitacional. Desistência da consorciada. Ação ajuizada contra a administradora do consórcio em litisconsórcio com as construtoras e promitentes vendedoras. Fixação dos juros de 12% contados da sentença e as demais rés com juros de 6% a partir da sentença. Juros moratórios que deveriam fluir a partir da citação, porque se expirou, ou devia ter havia muito expirado, o prazo de encerramento do grupo. Sentença, porém, mantida, por falta de recurso da autora. Recurso desprovido.

16 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 421. Agravo de instrumento convertido em extraordinário. Inadmissibilidade deste. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Juros de 12%. Juros remuneratórios. Taxa de juros. Limite de 12% ao ano. Tema infraconstitucional. Precedentes do STF. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Súmula 596/STF. Decreto 22.626/1933, art. 1º (Lei de Usura). Aplicação. CF/88, arts. 5º, II, 22, VI e VI, 48, XIII e XIV, 49, 68, 102, III, «c. ADCT da CF/88, art. 25. CCB, art. 1.062. CPC/1973, art. 543-A. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º.

«Tema 421 -Aplicação do Decreto 22.626/1933, art. 1º (Lei de Usura), que limita a taxa de juros a 12% ao ano, aos contratos bancários. ... (Continua)

17 - TJPE Processo civil. Ação revisonal de contrato. Cédula de crédito rural. Agravo legal no agravo do instrumento. Negativa de seguimento. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade. Súmula 93/STJ juros de 12%.observação. Obediência ao Decreto Lei 167/1967. Precedentes do STJ. Cumulação de permanência. Não demonstração nos autos. Condenação de honorários contra parte que decaiu minimamente do pedido. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

18 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Revisional. Relação de consumo inocorrente. Cédulas de crédito industrial e contrato de «lease-back. Sentença de parcial procedência. Juros de 12% ao ano. Exclusão da capitalização do contrato de venda e compra. Inconformismo do banco credor. Falência superveniente. Intervenção do Ministério Público. Capitalização devida nas cédulas industriais. Juros remuneratórios limitados. Verba sucumbencial. Decaimento recíproco. Decisão mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Revisão. Indeferimento. Insurgência. Pretendida aplicação da taxa de juros de 12% a.a.. Descabimento. Ausência de contrato nos autos que estabelece ou deveria estabelecer as taxas de juros. Aplicação da taxa de juros de mercado quando inexistente o contrato. Extratos que demonstram taxas de juros aplicadas e que não se mostram abusivas e nem se afastam das taxas praticadas no mercado. Inexistência de abusividade ou ilegalidade mesmo à luz do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. Recurso improvido.

20 - STF CONSTITUCIONAL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE 12%. CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL ALEGADAMENTE VIOLADA. SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA DEDUZIDA NOS AUTOS.

1. A capitalização dos juros não foi objeto de discussão pelo acórdão recorrido que se prendeu, tão-somente, a verificar os pressupostos legais e contratuais do valor dos juros contratados. 2. A decisão agravada não identificou a ausência de prequestionamento da matéria constitucional incidindo, no caso, a Súmula/STF 284. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE Acórdão/STF/RS, rel. Min. Marco Aurélio, reconheceu a repercussão geral quanto à constitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36 diante da CF/88, art. 62, a qual não se aplica ao caso dos autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)