Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 407.3157.8346.2562

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - TABELA PRICE - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - VALIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

- O

STJ, firmou entendimento de que a limitação dos juros de 12% ao ano não se aplica nos contratos bancários, e a sua cobrança em um percentual superior não indica cobrança abusiva. ... ()

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