Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Revisão. Indeferimento. Insurgência. Pretendida aplicação da taxa de juros de 12% a.a.. Descabimento. Ausência de contrato nos autos que estabelece ou deveria estabelecer as taxas de juros. Aplicação da taxa de juros de mercado quando inexistente o contrato. Extratos que demonstram taxas de juros aplicadas e que não se mostram abusivas e nem se afastam das taxas praticadas no mercado. Inexistência de abusividade ou ilegalidade mesmo à luz do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. Recurso improvido.