Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. O CDC

é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297/STJ. O STJ, firmou entendimento de que a limitação dos juros de 12% ao ano não se aplica aos contratos bancários, e a sua cobrança em um percentual superior não indica cobrança abusiva. Os juros remuneratórios quando não demonstrada a abusividade da taxa praticada devem ser mantidos tal como contratados.... (Continua)