Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DE 12% AO ANO E AFASTAMENTO DA TABELA PRICE E DA TARIFA DE CADASTRO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. TAXA DE JUROS DE 12% AO ANO QUE NÃO SE APLICA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 539 E 541, DO C. STJ. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PELO USO DA TABELA PRICE. LEGALIDADE, INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA ADMISSÍVEL DE ACORDO COM A SÚMULA 566 DO C.STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.