Jurisprudência Selecionada

1 - STF CONSTITUCIONAL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE 12%. CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL ALEGADAMENTE VIOLADA. SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA DEDUZIDA NOS AUTOS.

1. A capitalização dos juros não foi objeto de discussão pelo acórdão recorrido que se prendeu, tão-somente, a verificar os pressupostos legais e contratuais do valor dos juros contratados. 2. A decisão agravada não identificou a ausência de prequestionamento da matéria constitucional incidindo, no caso, a Súmula/STF 284. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE Acórdão/STF/RS, rel. Min. Marco Aurélio, reconheceu a repercussão geral quanto à constitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36 diante da CF/88, art. 62, a qual não se aplica ao caso dos autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)