juntada do mandado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ação ajuizada sob a égide da Lei 10931/04. Purgação da mora. Parcelas vencidas. Possibilidade. Prazo para depósito elisivo da mora. Quinquídio subsequente à juntada do mandado aos autos. Recurso não provido, com observação.

2 - STJ Intimação pessoal. Representante da Fazenda Pública. Recurso. Prazo recursal. Termo inicial. Juntada do mandado aos autos. CPC/1973, art. 241, II.

«O prazo para interposição de recurso, quando a intimação se der por oficial de justiça, inicia-se com a juntada do mandado cumprido aos autos. Precedente da Corte Especial: EREsp 601.682/RJ, Rel. Min. José Delgado, julgado em 02/02/2005.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. União. Intimação pessoal. Prazo recursal que se inicia com a juntada do mandado cumprido aos autos. Tempestividade.

«1. A Advocacia-Geral da União goza da prerrogativa de intimação pessoal. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Defensoria pública. Embargos à execução. Intempestividade. Contagem do prazo. Data da juntada do mandado de citação.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o ato citatório é personalíssimo, realizado na pessoa do réu, de maneira que o prazo para contestar ou apresentar os embargos à execução, é contado da data da juntada do mandado de citação, não de intimação pessoal do Defensor Público. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Defensoria pública. Contestação e reconvenção. Contagem do prazo. Data da juntada do mandado de citação. Agravo não provido.

«1 - «O ato citatório é personalíssimo, realizado na pessoa do réu, de maneira que o prazo para contestar é contado da data da juntada do mandado de citação, não de intimação pessoal do Defensor Público (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ. Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27/4/2017). ... (Continua)

6 - TJSP Prazo. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Devolução. Pedido indeferido. Alegação de obstáculo à parte para acesso aos autos e existência de informação desatualizada no «site do Tribunal de Justiça. Insubsistência. Circunstâncias constantes dos autos que evidenciam a ausência de impedimento para acesso aos autos após a juntada de mandado. Informação incorreta na internet acerca do prazo de juntada do mandado. Inexistência. Prazo que deve ser contado da juntada aos autos do mandado. Recurso não provido.

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Equívoco quanto à data de início do prazo recursal. União. Intimação pessoal. Prazo recursal que se inicia com a juntada do mandado cumprido aos autos. Tempestividade.

«1. A Advocacia-Geral da União goza da prerrogativa de intimação pessoal. ... (Continua)

8 - TAMG Recurso. Apelação criminal. Prazo. Contagem a partir da última intimação e não da juntada do mandado. CPP, art. 593 e CPP, art. 798, § 5º, «a.

«O prazo para o recurso apelatório no processo penal conta-se da data da última intimação, seja do réu ou do defensor, e não da juntada do mandado de intimação aos autos, não se admitindo aplicação subsidária do CPC/1973, art. 241, V, uma vez que a lei processual contém dispositivo específico para disciplinar a matéria.... (Continua)

9 - STJ Recurso. Prazo recursal da União. Fluência a partir da intimação. Rejeição da tese de que a fluência seria a partir da juntada do mandado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 240.

«O prazo recursal para a União deve ser contado da intimação (CPC, art. 240), ou seja, do ciente do seu representante. Inviável a pretensão de contar o prazo da juntada do mandado.... (Continua)

10 - STJ Contestação. Prazo processual. Contagem de prazo. Internet. Serviço oficial de informática. Informação equivocada. Equívoco quanto a juntada do mandado cumprido. Irrelevância na hipótese. CPC/1973, art. 183.

«É justificável o equívoco cometido pela parte fora do prazo regular se a tanto foi induzida por informação errada ou imprecisa obtida no serviço oficial de informações posto à disposição das partes e dos seus advogados pelo próprio Poder Judiciário. Todavia, na espécie, não houve informação equivocada quanto à data de juntada do mandado, porém mera omissão. Ademais, a juntada do cumprimento do mandado é ato que independe de intimação, sendo desimportante para o início do prazo da contestação a ciência da parte quanto a esse ato em particular e, por conseguinte, não constituindo justa causa eventual informação equivocada.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Prequestionamento. Ausência. Defensoria pública. Contestação. Contagem do prazo. Data da juntada do mandado de citação. Agravo não provido.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. ... (Continua)

12 - STJ Recurso. Prazo recursal. Fluência a partir da intimação da União. Pretensão de ver contado o prazo a partir da juntada do mandado. Rejeição. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 240 e CPC/1973, art. 242.

«O prazo recursal para a União deve ser contado da intimação (CPC, art. 240), ou seja, do ciente do seu representante. Inviável a pretensão de contar o prazo da juntada do mandado.... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Apelo nobre intempestivo. Termo inicial do prazo recursal. Intimação pessoal do Ministério Público feita por oficial de justiça. Data da juntada do mandado cumprido aos autos.

«1 - «Nos casos em que a parte tem a prerrogativa da intimação pessoal, a contagem do prazo recursal somente se inicial na data da juntada do mandado cumprido aos autos (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 5/4/2016, DJe 13/5/2016). ... (Continua)

14 - STJ Recurso. Prazo recursal. União. Termo inicial na data da intimação pessoal e não da juntada do mandado. CPC/1973, arts. 240, 241, II e 242.

«O prazo recursal da União começa a correr da data da sua intimação na pessoa do procurador, e não da juntada aos autos do respectivo mandado cumprido.... (Continua)

15 - TJSP Prazo. Contestação. Início do prazo no primeiro dia útil após a juntada do mandado de citação cumprido. CPC/1973, art. 241, II. Inocorrência da revelia. Recurso adesivo desprovido.

16 - STJ Recurso. Fazenda Pública. Prazo recursal. Contagem a partir da intimação pessoal e não a partir da juntada do mandado de intimação. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 241, II e 242. Lei 9.028/95, art. 6º.

«A jurisprudência do STJ vem-se firmando no sentido de que, tratando-se de Fazenda Pública, o prazo recursal começa a contar a partir da intimação pessoal feita, e não pela juntada do mandado de intimação aos autos.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Apelação. Equívoco quanto à data de início do prazo recursal. Intimação pessoal do procurador do município. Determinação do juízo de primeiro grau. Prazo recursal que se inicia com a juntada do mandado aos autos. Tempestividade.

1 - A Procuradoria do Município não goza da prerrogativa de intimação pessoal, sua intimação ocorre por publicação no órgão oficial. Precedentes.... (Continua)

18 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Prazo de interposição a partir da juntada do mandado. Intimação por Oficial de Justiça. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 241, II.

«Tratando-se de intimação pessoal por oficial de justiça, o prazo para interposição do recurso começa a fluir da juntada aos autos do mandado cumprido, conforme previsto no CPC/1973, art. 241, II. Acórdão recorrido em desconformidade com o entendimento iterativo do STJ.... (Continua)

19 - TJSP Embargos do devedor. Prazo. Termo inicial. Juntada do mandado de citação. Contagem a partir da penhora realizada. Descabimento. Intempestividade bem reconhecida. CPC/1973, art. 738. Sentença mantida. Recurso improvido.

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Embargos à execução. Juntada do mandado de citação. Início da contagem do prazo para manifestação da parte contrária. Alegada necessidade de certificação da juntada. Dispensabilidade.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)