juizo federal competente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso espeical. Competência. Juízo Federal competente. Matéria constitucional. Vedação no especial. CF/88, art. 109. CPC/1973, art. 541.

«A matéria relacionada à definição da competência da Justiça Federal, por encontrar-se disciplinada na Carta Magna, refoge do âmbito de apreciação da via do recurso especial.... (Continua)

2 - TJSP Competência. Mandado de segurança. Impetração perante o juízo estadual contra autoridade federal. Chefe de agência do INSS. Incompetência absoluta do juízo estadual. Exercício de competência delegada. Descabimento. Competência exclusiva do juízo federal. Sentença anulada. Remessa ao juízo federal competente determinada.

3 - STJ Embargos de declaração em incidente de deslocamento de competência. Juízo Federal competente. Omissão. Ocorrência. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. Embora haja deferido o pedido de deslocamento da competência para investigar, processar e julgar o (s) responsável (eis) pelo assassinato do Promotor de Justiça Thiago Faria Soares, deixou o acórdão de explicitar qual o Juízo Federal Criminal que iria exercer jurisdição no caso. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Competência. Conflito negativo. Acidente de trabalho. Concessão de benefício. Ação proposta no juízo acidentário. Capacidade laboral reduzida, sem origem ocupacional, constatada pericialmente. Remessa dos autos ao juízo federal, competente para deferir benefício não-acidentário. Facilitação do acesso ao judiciário. Competência do juízo federal. CF/88, art. 109, § 3º. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º.

«Quanto à competência para julgamento das ações previdenciárias, busca-se facilitar o acesso dos hipossuficientes à Justiça, objetivo que ressai claro da regra inscrita no § 3º do CF/88, art. 109. Invocável, embora despiciendo, o LICCB, art. 5º. Age acertadamente o Juízo Acidentário que, entendendo que a parte autora faz jus a benefício previdenciário fora do âmbito de sua competência, porque não originário de acidente do trabalho, encaminha os autos ao Juízo Federal, competente para concessão de outro tipo de benefício previdenciário. É lícito ao juiz, de ofício, subsumir a hipótese fática ao permissivo legal aplicável e conceder benefício distinto do postulado na ação acidentária, sem que incida em julgamento «extra petita. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal. ... (Continua)

5 - TJPR Direito previdenciário e direito processual civil. Recurso de apelação. Incompetência da Justiça Estadual para julgar pedido de benefício previdenciário acidentário. Recurso prejudicado, com remessa dos autos ao juízo competente da Justiça Federal.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário acidentário, em razão da ausência de comprovação da qualidade de segurado e da inexistência de relação entre o acidente e a incapacidade alegada, sendo o autor um trabalhador rural que busca a reforma da decisão para obter o auxílio-doença acidentário ou, alternativamente, a aposentadoria por invalidez acidentária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar a ação acidentária proposta, considerando a alegação de incapacidade e a qualidade de segurado do autor.III. Razões de decidir3. Não houve prova de relação direta entre o trabalho e a cegueira parcial do autor, caracterizando a demanda como uma ação previdenciária comum.4. A competência para julgar a ação é da Justiça Federal, conforme o CF, art. 109, I/88, pois não se trata de acidente de trabalho.5. A sentença proferida na origem deve ser cassada, e os autos devem ser remetidos ao juízo federal competente para análise e julgamento da lide.IV. Dispositivo e tese6. Recurso prejudicado, com remessa dos autos ao juízo competente da Justiça Federal.Tese de julgamento: A competência para processar e julgar ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho é da Justiça Federal, sendo necessária a demonstração clara da relação entre o acidente e a incapacidade alegada para a concessão de benefícios acidentários.... (Continua)

6 - TJPR HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICADO. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE DELITOS CONEXOS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO DA INVESTIGAÇÃO. PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO FEDERAL COMPETENTE. I.

Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado em favor de Lacir C.N. para revogar a prisão preventiva decretada contra o paciente no âmbito da «Operação Las Vegas, que investiga práticas de exploração de jogos de azar, organização criminosa, lavagem de ativos, corrupção, usura e outros delitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a análise do pedido do Habeas Corpus deve ser julgada prejudicada, em razão da incompetência da Justiça Estadual para o processamento dos autos, diante da existência de indícios da prática de crimes conexos de competência da Justiça Federal.III. Razões de decidir3. Existem indícios de crimes praticados por funcionário público federal no exercício da função, de transnacionalidade do crime de lavagem de ativos e de delito de moeda falsa, de competência da Justiça Federal (art. 109, CF/88). 4. A competência para o processamento dos delitos conexos também é da Justiça Federal, conforme estabelece a Súmula 122/STJ («Compete a Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, «a, do CPP).5. Trata-se de questão de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição.6. Conquanto haja sido declarada a incompetência do Juízo Estadual, tal fator não enseja a nulidade automática dos atos processuais já praticados - inclusive a decisão que decretou a prisão preventiva dos investigados - os quais podem ser ratificados pela autoridade judicial reconhecida como competente.IV. Dispositivo e tese7. Habeas Corpus prejudicado, declarando a incompetência da Justiça Estadual e determinando o encaminhamento dos autos à Vara Federal de Londrina/PR.Tese de julgamento: A existência de indícios de crimes praticados por funcionário público no exercício da função, de lavagem de ativos transnacional e de moeda falsa impõe a declinação do processamento da investigação à Justiça Federal._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 109, IV; CP, art. 289, § 1º, e CP, art. 325, § 1º, II; Lei 9.613/1998, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0040491-96.2021, Rel. Desembargador Carvilio Da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 02.08.2021; TJPR, HC 0045371-73.2017, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto De Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 22.02.2018; Súmula 122/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não tem competência para julgar o caso do paciente, que estava com ordem de prisão preventiva na «Operação Las Vegas". Há indícios de crimes praticados por policial rodoviário federal no exercício da função, de lavagem de dinheiro transnacional e de moeda falsa. Assim, os autos do processo foram remetidos para a Justiça Federal de Londrina, e a análise do pedido foi considerada prejudicada.... (Continua)

7 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. INTERVENÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.

1. É da Justiça Federal a competência para verificar a existência ou não de interesse jurídico relevante da empresa pública federal para atuar na demanda, conforme disposto no CF, art. 109, I/88, e no Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único.  ... (Continua)

8 - TJRJ Agravo Regimental em incidente de conflito de jurisdição contra a decisão monocrática que julgou prejudicado o feito, em razão da superveniente firmação de competência de órgão federal para análise do caso. 1. Não assiste razão ao agravante. 2. O feito restou prejudicado. 3. A VEP (Juízo suscitado) declinou a sua competência para o Juízo federal, sendo homologada a autorização de inclusão do acusado na Penitenciaria Federal de Catanduvas/PR. 3. Assim, entendo que a decisão monocrática deve ser mantida, tendo em vista que restou explicito o motivo pelo qual o pleito defensivo encontra-se prejudicado, eis que o Juízo suscitado declinou sua competência para o Juízo federal, ante a transferência para a Penitenciária Federal. 4. Além disso, ressalto que a decisão de transferência do apenado foi prolatada pelo Juízo comum na ocasião do deferimento do pleito de decretação da sua prisão preventiva. 5. Portanto, não vislumbro incompetência do Juízo comum, no caso em tela, haja vista que a decisão derivou do juízo responsável pela prisão provisória do agravante, em uma ação penal em curso, portanto, inviável a análise do caso pelo juízo de execução. 6. Quanto ao tema, nos termos da Lei 11.671/08, art. 4º, § 1º, a «admissão do preso, condenado ou provisório, dependerá de decisão prévia e fundamentada do juízo federal competente, após receber os autos de transferência enviados pelo juízo responsável pela execução penal ou pela prisão provisória.. 7. Agravo conhecido e não provido.

9 - STJ Penal e processo penal. Conflito positivo de competência. 1. Juízo Federal X tribunal de Justiça Estadual. Condenação proferida pelo Juízo Federal. Cumprimento em estabelecimento estadual. Súmula 192/STJ. Competência do juízo das execuções para analisar incidentes da execução. 2. Concessão de habeas corpus pelo STJ. Determinação ao juízo de origem para análise do cabimento da substituição da pena. Juízo Federal que indefere. Trânsito em julgado. 3. Insurgência perante a Justiça Estadual. Concessão da ordem pelo tribunal estadual. Aplicação do verbete 611/STF. Deferimento da substituição. Desnecessidade de recolhimento a estabelecimento estadual. Competência da Vara das execuções estadual esvaída. 4. Retorno ao Juízo Federal para aplicar penas restritivas. Conflito estabelecido entre Juízo Federal. Que indeferiu o benefício. E tribunal de Justiça Estadual. Que deferiu. 5. Início da competência da Vara de execução estadual. Expedição de guia de recolhimento. Título executivo cuja competência é do Juízo Federal. Impossibilidade de alteração da condenação pelo Juízo Estadual. Transferência de competência que se limita aos incidentes da execução. 6. Comando do STJ dirigido expressamente ao juízo de primeiro grau. 7. Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo Federal, o suscitante, determinando-se o cumprimento da guia de execução já expedida pelo juízo competente.

«1. Compete ao Juízo das Execuções estadual a solução de incidentes da execução daquele que, não obstante esteja condenado pela Justiça Federal, encontra-se recolhido em estabelecimento sujeito à administração estadual, conforme disciplina o enunciado 192 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

10 - STF EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E CRIMES AMBIENTAIS. DENÚNCIA RECEBIDA PELA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DE MINAS GERAIS. SUPOSTAS DECLARAÇÕES FALSAS SOBRE A ESTABILIDADE DA BARRAGEM E ALEGADAS OMISSÕES DOLOSAS DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS. CONDUTAS QUE OFENDERAM DE MODO DIRETO E ESPECÍFICO A ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA DE AUTARQUIA FEDERAL RESPONSÁVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO MINISTRO RELATOR PARA RESTABELECER O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL LOCAL QUE HAVIA MANTIDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MINEIRA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO. NÃO VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO E À INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFIGURADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O CASO A PARTIR DOS ELEMENTOS EXTRAÍDOS DA PRÓPRIA DENÚNCIA (CF/88, art. 109, IV). CONEXÃO PROBATÓRIA VERIFICADA. APLICAÇÃO DO VERBETE 122 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REUNIÃO DOS PROCESSOS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO POR VÍCIOS FORMAIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. TRAMITAÇÃO DE AÇÃO CÍVEL DE REPARAÇÃO DE DANOS NA JUSTIÇA ESTADUAL MINEIRA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO NO DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. CRIME-MEIO. INVIABILIDADE. EXAME A SER REALIZADO PELO JUÍZO FEDERAL COMPETENTE. RECURSO DE AGRAVO PROVIDO.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite, excepcionalmente, o reenquadramento jurídico realizado pelo magistrado dos fatos narrados na peça acusatória, sobretudo em caso de alteração de competência (HC 113.598, ministro Gilmar Mendes). 2. A denúncia narra evidente preocupação da União na consecução da Política Nacional de Segurança de Barragens, sobretudo após o desastre de Mariana/MG («caso Samarco), em contexto bastante similar ao dos presentes autos. 3. Ofensa direta e específica a serviço fiscalizatório prestado por autarquia federal em virtude de falsificação e do uso de documentos que atestavam a estabilidade da barragem de Brumadinho/MG. 4. O interesse da União em processar e julgar o feito em questão e o prejuízo ao exercício da fiscalização federal extraídos da própria denúncia possuem aptidão para atrair a competência da Justiça Federal (CF/88, art. 109, IV). 5. A conexão pode, excepcionalmente, ser aplicada como critério de modificação de competência. Precedentes. Doutrina. 6. Conflito de competência não conhecido pelo STJ com fundamento em questões formais por consequência lógica não fixa a competência. Precedente. 7. A tramitação de feito cível na Justiça Estadual não é óbice ao reconhecimento da competência da Justiça Federal para processar e julgar os crimes conexos, em razão da independência das instâncias. Precedente. 8. O crime-meio ocorre quando praticado pelo agente como caminho necessário para atingir o fim (mais gravoso) almejado. No caso, os crimes de falso constituem parte significativa e essencial da imputação realizada na própria denúncia, cabendo ao juízo competente a decisão relativa à aplicação à espécie do princípio da consunção. 9. Agravo interno provido para restabelecer-se o acórdão do STJ que declarou «a competência do Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, para processar e julgar a ação penal 0003237-65.2019.8.13.0090, anulando o recebimento da denúncia e demais atos decisórios praticados na Justiça Estadual de Minas Gerais.... (Continua)

11 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM «HABEAS CORPUS. ATO COATOR EM QUE SE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E POLÍCIA FEDERAL. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO E EVASÃO DE DIVISAS. DESCABIMENTO DO REMÉDIO HEROICO.

Hipótese em que, na medida cautelar subjacente, o juízo determinou a expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho e Polícia Federal «para as devidas providências, inclusive para evitar que a referida deixe o País sem quitar as dívidas pendentes . Na espécie, a autoridade coatora «foram observadas diversas manobras financeiras envolvendo as reclamadas, que geraram indícios de crimes, como ocultação e desvios de patrimônios e crimes contra a ordem pública, notadamente de «evasão de divisas. Conquanto a autoridade coatora tenha sugerido à autoridade da Polícia Federal e ao órgão do Ministério Público Federal a necessidade de se adotar providências, «inclusive para evitar que a referida deixe o País sem quitar as dívidas pendentes, não se infere do ato coator que a autoridade coatora usurpou atribuições exclusivas do titular da ação penal pública incondicionada (Ministério Público Federal), da autoridade policial ou tampouco se imiscuiu na competência criminal juízo federal competente para determinar medidas cautelares para assegurar a aplicação da lei penal . Nessa hipótese, o ato coator não importa sequer na ameaça ao direito de ir e vir, o que revela o descabimento do habeas corpus . Merece ser mantida o acórdão recorrido, em que se denegou a ordem. Recurso ordinário não provido.... (Continua)

12 - STJ Conflito positivo de competência. Preso em presídio federal de segurança máxima. Inclusão/exclusão em regime disciplinar diferenciado. Rdd. Fato decorrente do apurado no processo de origem. Competência do Juízo Federal que determinou a inclusão no sistema de segurança máxima.

«1 - O Lei 11.671/2008, art. 4º, § 1º determina que a execução da pena do preso transferido para presídio federal de segurança máxima fica a cargo do juízo federal competente, sendo os respectivos autos a ele enviados. Desse modo, eventuais incidentes ocorridos no curso da execução enquanto recolhido o preso no sistema federal não compete ao juízo de origem, mas, sim, ao juízo da seção ou subseção judiciária em que estiver localizado o estabelecimento penal federal de segurança máxima ao qual for recolhido o preso. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno. Competência da Justiça Federal. Inocorrência de prescrição. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão.

«1 - Trata-se tão somente de pagamento de parcelas pretéritas de crédito já reconhecido pelo INSS. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Processual penal e penal. Recebimento da denúncia por juízo competente à época. Alteração superveniente da competência decorrente de alteração legislativa. Tempus regit actum. Ato processual válido. Marco interruptivo do prazo prescricional devidamente reconhecido. Atipicidade dos fatos não evidenciada. Trancamento da ação penal. Impossibilidade, na hipótese. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade - circunstâncias essas que não foram evidenciadas no caso em apreço. ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66) - FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL - ADMINISTRAÇÃO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - JUSTIÇA FEDERAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - CABIMENTO DO RECURSO - VÍNCULO À APÓLICE DO RAMO 66 - REMESSA INTEGRAL DO PROCESSO.

Segundo Precedentes do STJ, «A decisão que define a competência relativa ou absoluta é semelhante à decisão interlocutória que versa sobre rejeição da alegação de convenção de arbitragem, prevista no CPC/2015, art. 1.015, III (porquanto visa afastar o juízo incompetente para a causa) e, como tal, merece tratamento isonômico a autorizar o cabimento do agravo de instrumento. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 2º, II, c.c. CP, art. 71. CP. (1) impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. (2) apelação. Ausência de recurso para os tribunais de cúpula. Deficiência de defesa. Mera reiteração do HC 267.859/es. (3) início da competência da Vara de execução estadual. Expedição de guia de recolhimento pelo Juízo Federal. (4) execução penal. Condenação perante a Justiça Federal. Inexistente estabelecimento federal na unidade da federação (espírito santo). Competência do Juízo Estadual. Súmula 192/STJ. (5) regime fechado. Aplicação. Prisão domiciliar. Inserção do paciente. Prejudicialidade. (6) não conhecimento em parte, no mais, prejudicado.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

17 - STJ Processual Civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Fraude à licitação supostamente ocorrida no âmbito da administração pública do estado de Pernambuco. Verbas oriundas de repasses da União. Devolução ao erário federal. Ausência de interesse da União. Ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público federal. Justiça Federal. Incompetência. Matéria exclusivamente de direito. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

1 - Caso concreto em que não há se falar em necessidade de reexame de matéria fático probatória, pois, ao contrário do que assevera a parte agravante, a controvérsia travada nos autos é exclusivamente de direito e pode ser assim resumida: é o Juízo Federal competente para processar e julgar ação civil pública manejada pelo Ministério Público Federal, em face de suposto ato de improbidade administrativa consistente na dispensa ilegal de licitação pública, cujas despesas teriam sido custeadas por repasses federais, sem que os objetos dos respectivos contratos sequer fossem executados, considerando-se que os valores foram posteriormente devolvidos ao erário federal? ... (Continua)

18 - TJDF CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL À UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO ESTADUAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - STJ Conflito de competência. Processual civil. Ação declaratória de insolvência civil. Autarquia federal. Eventual interesse. Art. 109, I, da CF/1988. Exceção. Competência da Justiça Estadual.

«1. Conflito suscitado em ação por meio da qual a autora, sociedade que exercia a atividade de assistência à saúde, pretende a declaração de sua insolvência civil, nos moldes do Lei 9.656/1998, art. 23, § 1º. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu cacique indígena. Motivação. Conflito entre os índios e produtores rurais locais. Defesa de interesse da coletividade silvícola. Competência da justiça federal. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Fuga do distrito da culpa. Atraso no encerramento da instrução atribuído ao próprio réu e sua defesa. Writ parcialmente concedido.

«1. O crime de homicídio, pelo qual responde o ora Paciente, teve como motivação disputa de terras, consoante reconhece o próprio Magistrado processante, a evidenciar que a ação delituosa perpetrada possui relação com a proteção da coletividade silvícola. A competência para julgar e processar o indígena, no caso, é da Justiça Federal, nos termos do CF/88, art. 109, XI. ... (Continua)