Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICADO. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE DELITOS CONEXOS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO DA INVESTIGAÇÃO. PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO FEDERAL COMPETENTE. I.

Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado em favor de Lacir C.N. para revogar a prisão preventiva decretada contra o paciente no âmbito da «Operação Las Vegas, que investiga práticas de exploração de jogos de azar, organização criminosa, lavagem de ativos, corrupção, usura e outros delitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a análise do pedido do Habeas Corpus deve ser julgada prejudicada, em razão da incompetência da Justiça Estadual para o processamento dos autos, diante da existência de indícios da prática de crimes conexos de competência da Justiça Federal.III. Razões de decidir3. Existem indícios de crimes praticados por funcionário público federal no exercício da função, de transnacionalidade do crime de lavagem de ativos e de delito de moeda falsa, de competência da Justiça Federal (art. 109, CF/88). 4. A competência para o processamento dos delitos conexos também é da Justiça Federal, conforme estabelece a Súmula 122/STJ («Compete a Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, «a, do CPP).5. Trata-se de questão de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição.6. Conquanto haja sido declarada a incompetência do Juízo Estadual, tal fator não enseja a nulidade automática dos atos processuais já praticados - inclusive a decisão que decretou a prisão preventiva dos investigados - os quais podem ser ratificados pela autoridade judicial reconhecida como competente.IV. Dispositivo e tese7. Habeas Corpus prejudicado, declarando a incompetência da Justiça Estadual e determinando o encaminhamento dos autos à Vara Federal de Londrina/PR.Tese de julgamento: A existência de indícios de crimes praticados por funcionário público no exercício da função, de lavagem de ativos transnacional e de moeda falsa impõe a declinação do processamento da investigação à Justiça Federal._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 109, IV; CP, art. 289, § 1º, e CP, art. 325, § 1º, II; Lei 9.613/1998, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0040491-96.2021, Rel. Desembargador Carvilio Da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 02.08.2021; TJPR, HC 0045371-73.2017, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto De Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 22.02.2018; Súmula 122/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não tem competência para julgar o caso do paciente, que estava com ordem de prisão preventiva na «Operação Las Vegas". Há indícios de crimes praticados por policial rodoviário federal no exercício da função, de lavagem de dinheiro transnacional e de moeda falsa. Assim, os autos do processo foram remetidos para a Justiça Federal de Londrina, e a análise do pedido foi considerada prejudicada.... (Continua)