Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. INTERVENÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.

1. É da Justiça Federal a competência para verificar a existência ou não de interesse jurídico relevante da empresa pública federal para atuar na demanda, conforme disposto no CF, art. 109, I/88, e no Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único.  ... (Continua)