juizado especial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Juizado especial Processual civil. Lei 9.099/1995. Acordo extrajudicial referendado pela Defensoria Pública. Caráter executivo. Aplicação subsidiária do CPC no âmbito dos juizados especiais cíveis. Decisão. Reclamação provida. Lei 9.099/1995, art. 57.

«1. Considerando que a Lei 9.099/1995, art. 57, parágrafo único, é silente quanto ao fato de acordo extrajudicial referendado pela Defensoria Pública possuir caráter executivo, aplica-se subsidiariamente o CPC/1973 no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Destarte, relevando-se o teor do CPC/1973, art. 585, II, do Código de Ritos, é imperativo que se conceda força executiva a títulos passados pelo crivo da Defensoria Pública. ... (Continua)

2 - TJDF Juizado especial cível. Embargos de declaração. Omissão existente. Ausência de parecer do Ministério Público. Nulidade do acórdão. Efeito infringente concedido. Embargos conhecidos e acolhidos. Lei 9.099/1995, art. 70.

«1. Trata-se de embargos de declaração em que o recorrido, ora embargante, alega nulidade no v. acórdão, tendo em vista a ausência de intimação obrigatória do Ministério Público, nesta instância recursal, para manifestar-se nos autos. Afirma que a aferição da necessidade de intimação do MP circunscreve-se às causas cíveis, sendo sempre imprescindível a oitiva do Parquet nos processos criminais, como deveria ter ocorrido no presente caso. ... (Continua)

3 - TJDF Juizado especial. Embargos de declaração. Direito constitucional e processual civil. Fundamentação. Acórdão. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão. Lei 9.099/1995, art. 46.

«1 - Acórdão elaborado de conformidade com o disposto na Lei 9.099/1995, art. 46, do Regimento Interno das Turmas Recursais, arts. 12, IX, 98 e 99. Recurso próprio, regular e tempestivo. ... (Continua)

4 - TJDF Juizados especiais cíveis. Processo civil. Reclamação. Incabível recurso adesivo em sede de juizados especiais. Reclamação conhecida e improvida. Lei 9.099/1995, art. 41.

«1. O sistema recursal dos Juizados Especiais é diferenciado da Justiça Tradicional. Em atendimento aos princípios da celeridade e efetividade, foram significativamente reduzidos os recursos processuais, dentre os quais não se encontra o recurso adesivo. ... (Continua)

5 - TJDF Penal. Ameaça. Desacato. Ação legítima da autoridade policial. Ânimo exaltado. Irrelevância. Reincidência. Antecedentes penais. CP, art. 63. CP, art. 331.

«Em se tratando de crimes de desacato e ameaça não elide o dolo a afirmação do réu de que tinha os ânimos exaltados quando a abordagem policial era legítima. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA PROFERIDA POR MAGISTRADO NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REMESSA À VARA DO JUIZADO ESPECIAL.

Conflito de competência suscitado pela 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública nos autos de apelação contra sentença proferida pela 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital em ação ordinária visando à transferência de veículo e condenação por danos morais. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. ... (Continua)

7 - STJ Juizado especial cível. Competência. Juízo federal de juizado especial cível e juízo federal de juizado comum. Espólio no pólo ativo. Legitimidade ativa. Julgamento pelo juizado especial cível. Lei 10.259/2001, art. 6º, I. Lei 9.099/95, art. 51, V.

«A Lei 10.259/2001, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e que, em matéria cível, obedece como regra geral a do valor da causa: são da sua competência as causas com valor de até sessenta salários mínimos (art. 3º). A essa regra foram estabelecidas exceções ditadas (a) pela natureza da demanda ou do pedido (critério material), (b) pelo tipo de procedimento (critério processual) e (c) pelos figurantes da relação processual (critério subjetivo). A participação do espólio, como autor, não afasta a competência do Juizado Especial Federal Cível. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível da Subseção Judiciária de Florianópolis - SC, o suscitado.... (Continua)

8 - TJSP Conflito de Competência. Juizado Especial e Vara Cível. Ação de restabelecimento da isenção do IPVA. Demanda que prescinde de prova pericial complexa. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta para as causas, cujo conteúdo econômico não supere o valor equivalente a 60 salários-mínimos. Precedentes. Procedente o conflito. Competência do MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Campos do Jordão, ora suscitante

9 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - STJ Mandado de segurança. Decisão emanada do juizado especial. Competência. Órgão recursal do juizado especial. Lei 9.099/1995, art. 41, § 1º.

«1 - A competência para julgar recursos, inclusive mandado de segurança, de decisões emanadas dos Juizados Especiais é do órgão Colegiado do próprio Juizado Especial, previsto na Lei 9.099/1995, art. 41, § 1º. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INEXISTENTE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARDA DE ORIGEM.

Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública, ou, na ausência deste, ao Juizado Especial existente na respectiva Comarca, o processamento e o julgamento das ações ajuizadas a partir de 23 de junho de 2015 e que não excedam o valor máximo de 60 (sessenta) salários mínimos. ... (Continua)

12 - TJDF Consumidor. Cartão de crédito. Fraude. Legitimidade da empresa que processa as operações. Intervenção de terceiros. Impossibilidade. Cobrança indevida. Devolução. CPC/2015, art. 119.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.391.029/SP - monocrática), à luz do disposto no CDC, art. 7º, parágrafo único, e CDC, art. 25, § 1º, a empresa que processa as operações com o cartão de crédito - bandeira - e a administradora do cartão respondem solidariamente pela falha na prestação do serviço. ... (Continua)

13 - STF Juizado especial criminal. Competência. Crime de imprensa. Procedimento especial. Incompetência do juizado especial. Lei 9.099/95, art. 61. Lei 5.250/67.

«O Lei 9.099/1995, art. 61 é categórico ao dispor que não compete aos Juizados Especiais o julgamento dos casos em que a lei preveja procedimento especial. É a hipótese dos crimes tipificados na Lei 5.250/67. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONFLITO PROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJDF Civil. Processo civil. Legitimidade para exigir a reparação civil. Preliminar afastada. Contrato de depósito. Dano causado em veículo. Culpa do depositário. Desembolso efetivado pelo possuidor do veículo. Danos comprovados. Aplicação do CPC/1973, arts. 333, I e II, aplicado supletivamente c/c CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Apurado que o autor é o efetivo possuidor do veículo danificado e que fora quem suportara os custos da sua reparação em decorrência dos danos que experimentara, reveste-se de legitimidade para reclamar em sede judicial o reembolso daquilo que gastou na recuperação do bem, refutando-se a alegação de ilegitimidade ativa ad causam suscitada. ... (Continua)

16 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INJÚRIA, DIFAMAÇÃO E AMEAÇA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (JECRIM).

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP Competência. Juizado Especial. Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação anulatória de ato judicial cumulada com declaratória de inexistência de débito. Sentença julgada procedente. Acordo homologado em juízo. Ato praticado perante Juizado Especial Cível. Ação de natureza acessória. Competência do Juizado Especial Cível. Sentença cassada. Recurso provido.

18 - STF Juizado especial criminal. Juizado especial. Recurso. Apelação não conhecida. Intempestividade das razões. Precedente do STF. Lei 9.099/95, art. 82, § 1º.

«A apelação para a Turma Recursal deve ser interposta com as razões, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento. Precedente: HC 78.843/MG, Rel. Min. Celso de Mello, «DJ de 30/06/2000.... (Continua)

19 - STF Juizado especial criminal. Competência. Nulidade por incompetência do juizado especial. Inteligência do CTB, art. 291 e parágrafo c/c Lei 9.099/2995, art. 61.

«Nulidade por incompetência do Juizado Especial: declaração sujeita à existência de prejuízo. 2. O âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades - pas de nullité sans grief - compreende as nulidades absolutas - qual, no caso, a incompetência do Juizado Especial - se a falta do inquérito policial - que não é garantia de defesa -, e a sequência do procedimento da Lei 9.099/1995, perante Juíza que, na comarca, era a titular exclusiva da jurisdição penal, nenhum prejuízo em concreto acarretou à defesa do paciente. 3. Declaração de nulidade restrita, em consequência, ao acórdão confirmatório da sentença condenatória exarado por Turma Recursal dos Juizados Especiais.... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Juizado especial. Competência. Procedimento processual. Ação previdenciária ajuizada no juizado especial estadual. Utilização do rito do juizado especial federal. Possibilidade. Vedação do Lei 10.259/2001, art. 20. Inaplicação às causas previdenciárias. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, § 3º.

«A proibição expressa na parte final do art. 20 da Lei dos Juizados Especiais Federais não se aplica às causas previdenciárias, diante do que dispõe o § 3º, do CF/88, art. 109. Na interpretação do novo texto infraconstitucional é importante observar o princípio da supremacia da Constituição, bem como a viabilização do acesso à justiça. (...) Dessa forma, visando a norma constitucional garantir o acesso à justiça, não se me afigura possível que a intenção do legislador ordinário fosse dificultá-lo, impedindo que o segurado ou beneficiário da previdência social proponha ação contra o Instituto Previdenciário no seu domicílio. É certo que, na interpretação do novo texto infraconstitucional, é mister observar o princípio da supremacia da Constituição, bem como a viabilização do acesso à justiça. ... (Continua)