jazigo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Transferência de jazigo a herdeiros. Incidência do itcd. Agravo de instrumento. Sucessões. Concessão de perpetuidade de uso de jazigo pela municipalidade. Transferência aos herdeiros legítimos. Itcd. Não incidência

«- Nos termos do Lei 14.491/2003, art. 1º, não incide o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCD sobre a transferência aos herdeiros legítimos de direito perpétuo de uso de jazigo concedido ao de cujus pela Municipalidade.... (Continua)

2 - TRT3 Jazigo perpétuo. Impenhorabilidade.

«Segundo doutrina de Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil, 10ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1993, vol. II. p. 103), ao discorrer sobre a extensão da responsabilidade patrimonial do devedor, ensina que «em algumas circunstâncias especiais, a lei exclui também da execução alguns bens patrimoniais, qualificando-os de impenhoráveis por motivos de ordem moral, religiosa, sentimental, pública etc. (art. 649), e nesse conceito o jazigo pode ser incluído. Logo, deve ser confirmada a decisão do Juiz José Marlon de Freitas, vazada nos seguintes termos: «INDEFIRO a penhora dos JAZIGOS PERPÉTUOS pertencentes ao executado Rogério Tadeu de Albuquerque e situados no Cemitério Parque da Colina, uma vez que, embora não haja expressamente previsão legal acerca da impenhorabilidade do jazigo, a ele deve ser estendida, estabelecendo-se igualdade de tratamento com o bem de família (interpretação extensiva do Lei 8.009/1990, art. 5º), o que o torna impenhorável, já que destinado à moradia permanente do titular e familiares após a morte destes.... (Continua)

3 - TJSP Cemitério. Jazigo. Transferência da concessão de uso. Inadmissibilidade.

«Não há direito líquido e certo à transferibilidade do mero direito pessoal de uso, resultante da concessão de jazigo em cemitério, por não se cuidar de um direito real de uso. Trata-se de um uso administrativo, não um uso de direito real nas coisas alheias, não sendo jamais suscetível de transferibilidade.... (Continua)

4 - TJSP PERMISSÃO DE USO DE JAZIGO -

Autor que era concessionário de jazigo e busca indenização por danos morais decorrentes da exumação dos restos mortais de seus parentes sem notificação prévia - Sentença de procedência fixando indenização em R$ 5.000,00 - Insurgência da ré pretendendo improcedência da demanda - Insurgência da autora buscando a majoração da indenização para R$ 10.000,00 - Contrato que prevê a rescisão do contrato e a exumação dos restos mortais em caso de inadimplemento - Clausula que opera seus efeitos de pleno direito com o inadimplemento e independia de notificação prévia - Notificação que foi enviada ao endereço indicado pelos autores - Ausência de ato ilícito - Dano moral não verificado - Precedentes desta E. 6a. Câmara - Recurso da ré provido - Recurso do autor desprovid... (Continua)

5 - TJMG Reintegração de posse de jazigo. Ação de reintegração de posse. Relação contratual. Comprovação. Ajuizamento da ação possessória. Possibilidade. Aplicação do princípio da fungibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 920. Pagamento de taxa de conservação. Contraprestação. Descumprimento. Reintegração da proprietária na posse do jazigo. Direito reconhecido

«- Embora não se encontre nos autos o contrato de uso do jazigo, é forçoso reconhecer a existência da relação contratual existente entre a apelada e os antepassados dos apelantes, considerando o sepultamento destes. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - JAZIGO -

Exercício de 2015 - Insurgência do Município exequente em face da sentença que extinguiu a execução fiscal - Impossibilidade de substituição do polo passivo - Devedor falecido antes do ajuizamento da ação - Inteligência da Súmula 392/STJ - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido... (Continua)

7 - TJSP Bens públicos. Concessão de uso. Mandado de segurança. Extinção da concessão de terreno por abandono de jazigo. Decadência afastada. Cabia à administração buscar os parentes do concessionário para notificá- los da necessidade de reforma do jazigo e não o concessionário já falecido há muito tempo, quiçá sepultado justamente no terreno objeto de concessão. Mínimo de diligência necessária e razoável para localização do impetrante para reforma do jazigo. Decreto nulo a partir das notificações irregularmente expedidas. Ordem concedida.

8 - STJ Cemitério. Contrato de cessão onerosa de jazigos. Cemitério particular. Comercialidade do jazigo, sem óbice no «jus sepulchri.

«1.- É comercializável, por cessão de uso, o jazigo situado em cemitério particular, não encontrando, a comercialização, empecilho no «jus sepulchri.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO. TARIFA DE MANUTENÇÃO DE JAZIGO PERPÉTUO. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. DECLARAÇÃO DO STF.

Caso em exame: Discussão sobre a possibilidade de cobranças de tarifas cemiteriais em atenção ao Decreto 39.094/2014. Apelo do réu buscando a declaração de legalidade da cobrança. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO DE USO DE JAZIGO EM CEMITÉRIO -

Irresignação em face da r. sentença que condenou a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 10.276,00 além de outros débitos ocorridos até a exumação - Alegação de cobranças abusivas com índices de reajuste oculto e que o contrato deveria ser resolvido pois inexistente nova contratação - Descabimento - Cobrança de valores decorrentes de contrato de concessão onerosa de jazigo devidamente assinado - Ausente demonstração da abusividade das anuidades e dos índices de correção - Sentença mantida - Aplicação do art. 252, do RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

11 - TRT4 Agravo de petição do exequente. Jazigo no qual repousam os restos mortais de familiar do executado. Impenhorabilidade.

«O artigo 5º da Lei nº. 8.009/90 - que, para fins de impenhorabilidade, considera «residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente - , comporta interpretação extensiva, para abarcar também o jazigo, última morada da entidade familiar. Recurso improvido. [...]... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. DISCUSSÃO ACERCA DE SUCESSÃO DE JAZIGO PERPÉTUO.

Parte autora que pretende ver reconhecido o seu direito de, na qualidade de única filha e herdeira de sua mãe, falecida em 23/05/2022, a qual era titular do jazigo perpétuo identificado pela sepultura de 27321, ter a referida titularidade deste jazigo transferida para o seu nome. Sentença de indeferimento da petição inicial. Apelação interposta pela autora. Ausência de fundamentação do julgado, em afronta ao disposto no art. 93, IX da CF/88 e arts. arts. 11 e 489, §1º do CPC. Ademais, os embargos de declaração interpostos pela autora foram rejeitados, sob o fundamento de que a ação em trâmite junto a 6ª Vara Cível da Capital ainda não havia se exaurido. Contudo, em consulta processual, verificou-se que a referida ação já transitou em julgado desde 2019, através da qual se discutiu a transferência do jazigo perpétuo para a mãe da ora autora/apelante, sem a incidência de quaisquer tributos, dada a aplicação da legislação municipal vigente à época, qual seja, o Decreto Municipal 3.707/70. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

13 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE DIALETICIDADE RECURSAL. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE JAZIGO EM CEMITÉRIO MUNICIPAL. FAMILIAR DO «DE CUJUS INUMADO NO LOCAL DESDE 1981, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 11.468/2011, DE LONDRINA. ATUAÇÃO DA ACESF POR 44 ANOS AUTORIZANDO OS APELANTES A PRATICAREM ATOS DE CESSIONÁRIOS DE DIREITO DE USO DO JAZIGO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA.I. CASO EM EXAME1.

Apelação Cível visando a reforma de sentença que determinou à ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS E SERVIÇOS FUNERÁRIOS DE LONDRINA - ACESF a transferência da titularidade do jazigo localizado no Cemitério São Pedro, em favor dos Autores (Apelados), herdeiros de MARIA CANDIDA DE OLIVEIRA EVANGELISTA, falecida em 23/06/2023, que alegaram não conhecer o titular do jazigo, ELIAS EVANGELISTA, e que o sepultamento da falecida no local era desejado pela família.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a transferência da titularidade do direito de uso de um jazigo no Cemitério São Pedro, em Londrina, para os herdeiros da falecida, considerando a legislação municipal e a situação fática do caso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A titularidade do jazigo foi reconhecida com base no conjunto probatório, que demonstra que os familiares da falecida cuidaram do terreno por aproximadamente 44 anos.4. A Apelante não apresentou conhecimento sobre o real titular do jazigo, que está registrado em nome de terceiro desconhecido pelos Autores.5. A sentença não viola a Lei Municipal 11.468/2011, pois a concessão de uso do jazigo foi efetivamente exercida pelos familiares da falecida ao longo do tempo.6. A sentença reafirma o princípio da segurança jurídica, considerando a estabilização da situação jurídica dos Autores em relação ao jazigo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelo a que se nega provimento.Tese de julgamento: A titularidade do direito de uso de jazigo em cemitério municipal pode ser reconhecida com base na posse e no cuidado contínuo do local por familiares do falecido, mesmo que o registro formal esteja em nome de terceiro, desde que não haja comprovação de revogação da concessão ou abandono do bem._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 30, I e V; Lei 11.468/2011, arts. 327, § 2º, e 341, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0071371-29.2021.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 22.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0033898-43.2020.8.16.0014, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 08.08.2022; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: Os filhos de uma mulher falecida pediram autorização para sepultar o corpo dela em um jazigo da família, mas a ACESF disse que não podiam, pois o jazigo estava registrado em nome de outra pessoa que eles não conheciam. O Juiz decidiu que, apesar de o jazigo estar registrado em nome de outra pessoa, os filhos tinham o direito de usá-lo, já que sempre cuidaram do local e tinham familiares sepultados lá. Assim, o Juiz ordenou que a administração do cemitério transferisse a titularidade do jazigo para os filhos, permitindo que eles sepultassem a mãe e reconhecendo a situação que já existia há muitos anos.... (Continua)

14 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Uso indevido de jazigo. Ajuizamento de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sepultamento indevido de pessoa tida como de má reputação em jazigo da família. Reparação do erro pela imprensa. Hipótese de mero transtorno e aborrecimentos aos familiares, sendo o equívoco logo esclarecido. Dano moral inexistente. Indenização indevida. Recurso improvido.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DOS DIREITOS SOBRE O USO PERPÉTUO DO JAZIGO. IMPUGNAÇÃO À COBRANÇA DE TARIFA. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO JAZIGO SE DEU EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO MUNICIPAL 39.094/2014. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA. SENTENÇA QUE DEU AO LITIGIO A SOLUÇÃO QUE SE IMPUNHA. DESPROVIMENTO DO RECURO.

16 - TJSP CESSÃO ONEROSA DE USO DE JAZIGO -

Ação de rescisão contratual a pedido da cessionária por não ter mais condições financeiras de arcar com as taxas de manutenção do cemitério - Sentença de procedência em parte para o fim de tornar definitiva a liminar que ordenou a suspensão de cobranças e para reconhecer a rescisão do contrato sem restituição de valores - Inconformismo da autora-cessionária com pedido de retenção de 10% do preço e restituição do restante - Incidência do CDC ao caso - Perdimento integral dos valores pagos referentes ao preço da cessão não admitido - Restituição de 80% dos valores pagos relativos ao preço com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde o trânsito em julgado - Precedente desta C. 9ª Câmara de Direito Privado - Apelo provido em parte... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Cemitério particular. Contrato de concessão de jazigo. Resolução. Restituição dos valores pagos. Julgamento extra petita. Inocorrência. Reconvenção. Necessidade. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.

«1. O contrato cuja resolução se pretende é um contrato misto, que envolve a concessão de uso de jazigo e a prestação de serviços de manutenção e administração. A parte relativa à concessão de uso foi adimplida, com o pagamento do preço e a disponibilização do jazigo. O inadimplemento ocorreu no que se refere ao pagamento das taxas de manutenção e administração do cemitério. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DE JAZIGO PERPÉTUO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de obrigações de fazer para emissão de certidão de inteiro teor de jazigo perpétuo 28.253, quadra 47, localizado no Cemitério São Francisco Xavier. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE SEPULTURA. TITULARIDADE E REGULARIDADE DO JAZIGO NÃO DEMONSTRADAS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.

Apelação interposta por autora de sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam em ação que interpôs em face de concessionária de serviços funerários. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPRESSÃO DE JAZIGO FAMILIAR. TERCEIRO ESTRANHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, sob a modalidade do risco administrativo, é objetiva. Configurados os requisitos da sua responsabilidade civil, deve o Município indenizar o particular pelo dano moral sofrido em virtude da indevida supressão de jazigo adquirido com título de perpetuidade. O valor da indenização deve considerar as peculiaridades do caso, como a extensão do dano e o caráter pedagógico da condenação, devendo ser fixado de forma razoável e proporcional.... (Continua)