invalidez permanente parcial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Seguro DPVAT. Invalidez permanente parcial. Proporcionalidade. Súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.

2 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de agravo na apelação cível. Ação reivindicatória complementar de cobertura securitária. DPVAT. Pagamento proporcional ao grau de invalidez. Invalidez permanente parcial de repercussão leve no membro superior direito e em ambas as mãos. Invalidez permanente parcial de grau médio em região torácica. Configuração. Obediência a Súmula 474/STJ. Recurso improcedente. Decisão unânime.

«1. A perda anatômica ou funcional de membro superior direito, ambas as mãos e região torácica caracterizam invalidezes permanentes incompletas, nos termos do art. 3º, § 1º, inc. II da Lei 6.194/1974. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA - TABELA - CRITÉRIO DE APURAÇÃO - GRAU DE REPERCUSSÃO - AMPUTAÇÃO POSTERIOR DA PERNA - RECURSO PROVIDO.

Quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, deve-se proceder ao enquadramento da perda anatômica e funcional conforme critério previsto no Lei 6.194/1974, art. 3º, §1º, I.... (Continua)

4 - TJPE Civil. Processual civil. Apelação cível. Indenização securitária. DPVAT. Invalidez permanente. Gradação da lesão. Possibilidade. Sumula 474 do STJ. Lei 11.945/2009. Ausência de fixação do grau da invalidez na perícia. Decretação de nulidade do processo a partir da sentença. Retorno dos autos para realização de exame pericial com grau da invalidez permanente parcial incompleta. Recurso de apelação provido.

«1. Apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a Seguradora a pagar a quantia de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais) a título de indenização de seguro DPVAT; ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CDC - APLICABILIDADE - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - VALOR MÁXIMO.

O contrato de seguro, típico de adesão, deve ser interpretado, em caso de dúvida, no interesse do segurado e dos beneficiários. Não se pode exigir para indenização securitária por incapacidade permanente decorrente de acidente a perda da existência independente, porque isto ofenderia os princípios negociais do direito, mormente a boa-fé e a função social do contrato. Verificada a ocorrência do sinistro e comprovada a invalidez permanente parcial por acidente, deve-se reconhecer a procedência do pedido para se compelir a seguradora ao pagamento da indenização securitária, no valor máximo estipulado na apólice.... (Continua)

6 - STJ Civil. Agravo regimental. Dpvat. Invalidez permanente parcial. Pagamento proporcional. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em situações de invalidez parcial, é correta a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT. Interpretação do Lei 6.194/1974, art. 3º, «b. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Civil. Agravo regimental. DPVAT. Invalidez permanente parcial. Pagamento proporcional. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em situações de invalidez parcial é correta a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT. Interpretação do Lei 6.194/1974, art. 3º, II (determinada pela Lei 11.482/2007) . Precedentes. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. COBERTURA. INCIDÊNCIA DE GRADUAÇÃO.  

1. Incontroversa a relação contratual securitária e a cobertura para Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente. Contratação com expressa previsão de graduação em caso de invalidez parcial por acidente. Dever de informação contido nos arts. 31, 46 e 54, §§ 3º e 4º, todos do CDC, observado pela seguradora na proposta apresentada pelo autor.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO PROVIDO.

A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez permanente parcial, deve ser paga proporcionalmente ao grau de invalidez, nos termos da tabela anexa à Lei 6.194/1974 e da Súmula 474/STJ. Quando o pagamento administrativo realizado pela seguradora for igual ou superior ao valor devido, é indevido o pedido de complementação de indenização, sob pena de enriquecimento sem causa.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - CÁLCULO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Tese de julgamento: 1. A indenização por invalidez permanente parcial incompleta decorrente de acidente de trânsito deve observar a proporcionalidade prevista no Lei 6.194/1974, art. 3º, §1º, I, aplicando-se os percentuais fixados conforme a repercussão da lesão. 2. A correção monetária da indenização do seguro DPVAT deve incidir a partir da data do evento danoso, conforme fixado no Recurso Especial Acórdão/STJ do STJ. 3. É devida a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC/2015, sendo legítima a fixação em 20% diante da complexidade e extensão da demanda.... (Continua)

11 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Invalidez permanente parcial. Recurso de ambas as partes. Perícia judicial que reconheceu a existência de invalidez permanente, porém parcial. Indenização corretamente arbitrada. Fundamento no Lei 6194/1974, art. 3º, alterado pela Lei 11482/07. Critério legal e não de Resolução expedida pelo Conselho Nacional dos Seguros Privados (CNSP). Sentença mantida. Recursos improvidos.

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - LAUDO PERICIAL - GRAU DE INVALIDEZ NÃO SE ENQUADRANDO NAS INCAPACIDADES DESCRITAS NAS CONDIÇÕES GERAIS.

indenização do seguro DPVAT, em se tratando de debilidade permanente parcial, deve ser calculada proporcionalmente às lesões, nos termos da tabela prevista na Lei 6.194/74, com as alterações da Lei 11.945/09. Apesar da lesão no ombro, não há a anquilose total de um dos membros, não se enquadrando nas incapacidades descritas nas condições gerais, motivo pelo qual não faz jus o autor à indenização pretendida.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indenização. Seguro DPVAT. Invalidez permanente parcial. Pagamento proporcional. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

14 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 474/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE/PARCIAL - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Inexistindo prova da ocorrência de invalidez permanente ou parcial, fruto de acidente automobilístico, não há que se falar em indenização do seguro obrigatório (DPVAT), a que se refere a Lei 6.194/74, art. 3º, II. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL INDENIZAÇÃO DEVIDA.

Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora objetiva a condenação da demandada ao pagamento de indenização securitária decorrente de Invalidez Permanente Parcial por Acidente, julgada procedente na origem.A liturgia do “caput” do art. 757 do Código Civil estabelece que a seguradora obrigar-se-á apenas pelos riscos predeterminados, ou então, riscos assumidos, de sorte que sua interpretação possibilita a eleição de riscos sobre os quais recairá a cobertura securitária, bem como a exclusão daqueles que não pretende garantir.No caso dos autos, é fato incontroverso a existência do acidente e da contratação de seguro consubstanciado na apólice de seguro de vida que possui, dentre outras, coberturas, a de Invalidez permanente total ou parcial por acidente, conforme certificado juntado na fl. 13 do evento 3, PROCJUDIC1.Conforme corretamente mencionado na r. sentença de origem, a comprovação da invalidez parcial permanente restou comprovada, ao contrário do alegado nas razões recursais pela requerida, cuja patologia fora atestada por laudo pericial confecionado em juízo, evidenciando a lesão e a invalidez parcial permanente do segurado.O laudo técnico pericial colacionado no evento 59, LAUDO1 produzido no curso da lide por perido judicial apontou a patologia atestando que a segurada fora diagnosticada com invalidez parcial permanente, logo, devida a indenização. Sentença mantida.    APELAÇÃO DESPROVIDA... (Continua)

17 - STJ Seguro obrigatório. Veículo. Direito das obrigações. DPVAT. Invalidez permanente parcial. Pagamento de indenização proporcional. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 6.194/1974, arts. 3º e 12.

«1. É válida a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ODRINÁRIA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - CÁLCULO PROPORCIONAL AO GRAU DA INDENIZAÇÃO - TABELA ANEXA À LEI 6.194/74 - PAGAMENTO AQUÉM DO VALOR DEVIDO - COMPLEMENTAÇÃO - DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO.

A indenização securitária decorrente de invalidez permanente parcial e incompleta deve ser calculada de forma proporcional, conforme os percentuais previstos na tabela anexa à Lei 6.194/74, sendo devida a complementação quando constatado o pagamento aquém do valor devido.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Demanda postulando indenização securitária obrigatória (seguro DPVAT). Decisão monocrática dando parcial provimento ao reclamo, reconhecido o direito da vítima de acidente de trânsito à indenização proporcional em razão da invalidez permanente parcial.

«1. Seguro obrigatório devido nos casos de invalidez permanente parcial. 1.1. A análise da controvérsia prescinde de interpretação de cláusula contratual e reexame de prova, motivo pelo qual não incidem, na espécie, as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fato incontroverso delimitado no acórdão recorrido, que afirma o encurtamento de um dos membros inferiores da vítima do acidente de trânsito (deformidade permanente). 1.2. Nos termos da Lei 6.194/74, a invalidez permanente parcial, advinda de acidente de trânsito, também se encontra compreendida no rol de danos pessoais acobertados pelo seguro DPVAT. «Em interpretação sistemática da legislação securitária (Lei 6.194/74) , a 'incapacidade permanente' é a deformidade física decorrente de lesões corporais graves, que não desaparecem nem se modificam para melhor com as medidas terapêuticas comuns, habituais e aceitas pela ciência da época (REsp 876.102/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2011, DJe 01/02/2012). Desse modo, cabida a indenização proporcional ao grau da incapacidade permanente apurada (Súmula 474/STJ). ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Insurgência de ambas as partes - Autor que insiste no direito à indenização equivalente a 60% do capital segurado - Descabimento - Realizada prova pericial, que constatou a invalidez permanente parcial da mão direita do autor - Valor devido proporcional ao grau de invalidez do membro superior decorrente do acidente ocorrido - Montante equivalente a 45% - Apelo da ré que também não merece acolhida - Alegação de prescrição afastada - Termo inicial do cômputo do prazo prescricional a partir da ciência inequívoca da incapacidade - Inteligência da Súmula 278 do C. STJ - Adequada a condenação da ré ao pagamento de quantia equivalente a 45% do valor total da indenização prevista contratualmente, equivalente a R$ 24.750,00 - Sentença mantida integralmente - Recursos não providos... (Continua)