Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ODRINÁRIA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - CÁLCULO PROPORCIONAL AO GRAU DA INDENIZAÇÃO - TABELA ANEXA À LEI 6.194/74 - PAGAMENTO AQUÉM DO VALOR DEVIDO - COMPLEMENTAÇÃO - DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO.
A indenização securitária decorrente de invalidez permanente parcial e incompleta deve ser calculada de forma proporcional, conforme os percentuais previstos na tabela anexa à Lei 6.194/74, sendo devida a complementação quando constatado o pagamento aquém do valor devido.... ()
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