Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA - TABELA - CRITÉRIO DE APURAÇÃO - GRAU DE REPERCUSSÃO - AMPUTAÇÃO POSTERIOR DA PERNA - RECURSO PROVIDO.
Quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, deve-se proceder ao enquadramento da perda anatômica e funcional conforme critério previsto no Lei 6.194/1974, art. 3º, §1º, I.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote