Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - CÁLCULO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Tese de julgamento: 1. A indenização por invalidez permanente parcial incompleta decorrente de acidente de trânsito deve observar a proporcionalidade prevista no Lei 6.194/1974, art. 3º, §1º, I, aplicando-se os percentuais fixados conforme a repercussão da lesão. 2. A correção monetária da indenização do seguro DPVAT deve incidir a partir da data do evento danoso, conforme fixado no Recurso Especial Acórdão/STJ do STJ. 3. É devida a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC/2015, sendo legítima a fixação em 20% diante da complexidade e extensão da demanda.... (Continua)