Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CDC - APLICABILIDADE - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - VALOR MÁXIMO.

O contrato de seguro, típico de adesão, deve ser interpretado, em caso de dúvida, no interesse do segurado e dos beneficiários. Não se pode exigir para indenização securitária por incapacidade permanente decorrente de acidente a perda da existência independente, porque isto ofenderia os princípios negociais do direito, mormente a boa-fé e a função social do contrato. Verificada a ocorrência do sinistro e comprovada a invalidez permanente parcial por acidente, deve-se reconhecer a procedência do pedido para se compelir a seguradora ao pagamento da indenização securitária, no valor máximo estipulado na apólice.... (Continua)