Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.5343.5001.8800

1 - STJ Civil. Agravo regimental. Dpvat. Invalidez permanente parcial. Pagamento proporcional. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em situações de invalidez parcial, é correta a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT. Interpretação do Lei 6.194/1974, art. 3º, «b. Precedentes. ... ()

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