Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - LAUDO PERICIAL - GRAU DE INVALIDEZ NÃO SE ENQUADRANDO NAS INCAPACIDADES DESCRITAS NAS CONDIÇÕES GERAIS.

indenização do seguro DPVAT, em se tratando de debilidade permanente parcial, deve ser calculada proporcionalmente às lesões, nos termos da tabela prevista na Lei 6.194/74, com as alterações da Lei 11.945/09. Apesar da lesão no ombro, não há a anquilose total de um dos membros, não se enquadrando nas incapacidades descritas nas condições gerais, motivo pelo qual não faz jus o autor à indenização pretendida.... (Continua)