intimacao por edital
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DECADÊNCIA.

Mandado de segurança impetrado no intuito de decretar a nulidade da intimação por edital no processo administrativo a fim de ser reaberto prazo para oferta de impugnação. ... (Continua)

2 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Redirecionamento da Execução. Intimação por Edital. Citação Prévia por Edital e Revelia. Defensoria Pública como Curadora Especial. Recurso Desprovido.

3 - TJPR Direito processual penal. Agravo em execução penal. Intimação por edital em execução penal. Agravo em execução prejudicado.

I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública do Estado do Paraná contra decisão que determinou a intimação por edital do apenado, sob a alegação de que ainda não foram esgotados todos os meios para a busca de endereços atualizados do reeducando, requerendo a realização de diligências junto a órgãos competentes antes da intimação por edital.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é prematura a determinação de intimação por edital do apenado, considerando a necessidade de esgotar os meios para a busca de endereços atualizados para a intimação pessoal.III. Razões de decidir3. O recurso foi considerado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto, uma vez que já houve a intimação por edital e o cumprimento do mandado de prisão em desfavor do agravante.4. O juízo a quo determinou a inclusão dos autos na pauta de audiências de custódia, onde será colhida a justificação da pessoa sentenciada.IV. Dispositivo e tese5. Agravo em execução julgado prejudicado.Tese de julgamento: A intimação por edital do apenado é considerada prejudicada quando há perda superveniente de seu objeto, especialmente após a realização de diligências para localização do reeducando e a constatação de intimação infrutífera._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 182, XXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Execução Penal 0011455-04.2020.8.16.0013, Rel. Des. (não mencionado), 4ª Câmara Criminal, j. 05.02.2025.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de intimação por edital dos coproprietários do imóvel penhorado. Diversas tentativas de intimação pessoal frustradas. Aplicação do art. 256, I, e § 3º, do CPC. Circunstância excepcional que justifica a intimação por edital. Necessidade de garantir o prosseguimento da execução. Recurso provido

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. VERBA HONORÁRIA.

A LOCALIZAÇÃO POSTERIOR DA EXECUTADA NO ENDEREÇO EM QUE RESIDE CONFIRMA QUE NÃO HAVIAM SIDO ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL, QUE É REQUISITO PARA QUE SEJA VÁLIDA A INTIMAÇÃO POR EDITAL.... (Continua)

6 - TJMG Intimação por edital da sentença de pronúncia. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Crime ocorrido em data anterior à entrada em vigor da Lei 9.271/96. Inaplicabilidade da Lei 11.689/08. Intimação por edital. Ilegalidade configurada. Concedido o writ. Ratificada a liminar

«- Se o crime cometido pelo paciente ocorreu antes da nova redação dada ao CPP, art. 366 pela Lei 9.271/96, não se pode aplicar a Lei 11.689/08, a qual determina a possibilidade de intimação da pronúncia por edital, por grave ofensa ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

7 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Agravo em execução penal. Intimação por edital em execução penal. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública do Estado do Paraná contra decisão que determinou a intimação por edital do apenado para início do cumprimento da pena, sob a alegação de que ainda não foram esgotados todos os meios para a busca de endereços atualizados do reeducando. A defesa requer a realização de novas diligências para localizar o agravante antes da intimação editalícia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a intimação por edital do apenado, considerando que não foram esgotados todos os meios para a busca de seu endereço atualizado antes da expedição do edital.III. Razões de decidir3. O agravante não manteve atualizado seu endereço perante o Juízo, o que justifica a intimação por edital.4. O Poder Judiciário não tem o dever de diligenciar para localizar a parte executada, especialmente após tentativas frustradas pelo Ministério Público.5. A jurisprudência reconhece a validade da intimação editalícia quando o sentenciado descumpre o dever de manter seu endereço atualizado.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É dever do apenado manter atualizado seu endereço perante o Juízo, sob pena de intimação por edital para o cumprimento da pena imposta, mesmo que não sejam esgotados todos os meios de localização pessoal._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 367; LEP, art. 181, § 1º, «a".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 725946, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.04.2020; STJ, AgRg no HC 761.122, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23.08.2022; TJPR, 4003527-66, Rel. DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS, 4ª Câmara Criminal, j. 02.12.2024.... (Continua)

8 - TJMG Intimação do executado para arrematação por edital. Execução. Arrematação. Intimação por edital. Viabilidade. Manutenção da decisão singular. Litigância de má-fé afastada

«- É admissível que, residindo o executado fora do País, a sua intimação para a arrematação se faça, por economia e celeridade processuais, no mesmo edital da hasta pública. ... (Continua)

9 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Intimação por edital. Conversão de penas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO POR EDITAL QUE PRESSUPÕE A CITAÇÃO POR EDITAL (ART. 513, § 2º, IV DO CPC). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de decisão que indeferiu, em sede de cumprimento de sentença, o pedido de intimação por edital do devedor revel. ... (Continua)

11 - TJPR Direito processual penal. Agravo em execução penal. Intimação por edital em execução penal. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública do Estado do Paraná contra decisão que determinou a intimação por edital da apenada para apresentação de justificativa de descumprimento do regime aberto. A defesa argumenta que a intimação é prematura, pois não foram esgotados todos os meios para localizá-la, que não se apresentou entre os meses de dezembro de 2023 e março de 2024. O Juízo de primeira instância manteve a decisão, considerando que houve tentativas frustradas de intimação pessoal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a intimação por edital da apenada que não manteve atualizado seu endereço, diante do descumprimento das condições do regime aberto e das tentativas frustradas de intimação pessoal.III. Razões de decidir3. A agravante não cumpriu o dever de manter atualizado seu endereço junto ao Juízo, o que justifica a intimação por edital.4. O Ministério Público já realizou tentativas de localização da apenada sem sucesso, esgotando os meios ordinários.5. A jurisprudência reconhece a legalidade da intimação editalícia quando a sentenciada não comunica mudança de endereço.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A intimação editalícia da apenada é válida quando ela não mantém atualizado seu endereço junto ao Juízo, sendo desnecessário o esgotamento total dos meios para sua localização pessoal antes da expedição do edital._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 367 e 586; Lei 7.210/1984, art. 197.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 725946 MG 2022/0053632-4, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.04.2020; STJ, AgRg no HC 761.122/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23.08.2022; TJPR, 4003527-66.2024.8.16.4321, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 02.12.2024; Súmula 700/STF.... (Continua)

12 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Comprovação por protesto regular. Intimação por edital. Validade. Liminar deferida. Recurso provido.

14 - STJ Processual civil e administrativo. Procedimento demarcatório. Interessados com domicílio certo. Intimação por edital. Impossibilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando o Decreto-lei 9.760/1946, art. 11 à luz dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, firmou orientação no sentido de que os interessados devem ser intimados pessoalmente do procedimento demarcatório dos terrenos de marinha, sendo incabível a intimação por edital, salvo na hipótese de interessados incertos. Precedentes: REsp 1.390.492/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 06/12/2013; AgRg no REsp 1253796/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/4/2012; AgRg no AgRg no REsp 1.503.845/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell, Segunda Turma, DJe 12/2/2016. ... (Continua)

15 - TJSP *Cumprimento de sentença - Alegação de nulidade da intimação por edital - Inexistência - Devedora citada por edital na fase de conhecimento - Aplicação do art. 513, § 2º, IV, do CPC - Exceção de pré-executividade rejeitada - Decisão correta - Recurso improvido.

16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Intimação por edital. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Citação por edital. Indicação de endereços. Ônus da parte. Acusado não encontrado. Citação por edital válida.

1 - In casu, o agravante foi procurado em vários endereços disponíveis nos autos, sendo que a intimação por edital somente ocorreu após a certeza de que ele não seria encontrado. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Nulidade da intimação por edital. Insurgência da executada. Não acolhimento. A validade da citação por edital na fase cognitiva autoriza a intimação para pagamento, também por edital, na fase de cumprimento de sentença. Aplicação do art. 513, § 2º, IV do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. PURGAÇÃO DA MORA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. INVALIDADE. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DECISÃO QUE SUSPENDEU OS LEILÕES. MANUTENÇÃO.

9.514/1997 ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE.

O PEDIDO SUCESSIVO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO NÃO MERECE SER CONHECIDO, POIS CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL.... (Continua)