Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Nulidade da intimação por edital. Insurgência da executada. Não acolhimento. A validade da citação por edital na fase cognitiva autoriza a intimação para pagamento, também por edital, na fase de cumprimento de sentença. Aplicação do art. 513, § 2º, IV do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido