intimacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processo administrativo. Intimação ao advogado. Inexistência de previsão legislativa. Intimação ao administrado. Validade.

«... Quanto à defesa técnica, esta é garantia do administrado, mas não há norma expressa determinando a intimação do advogado de decisão tomada em processo administrativo. Há sim previsões quanto à necessidade de intimação do administrado das decisões do processo administrativo, sem referências à intimação de seus advogados. Por esta razão, plenamente válida e eficaz a intimação feita ao administrado (cópia à fl. 109). ... (Min. Francisco Falcão).... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Determinação de emenda à inicial. Intimação via sistema eletrônico. Pedido de intimação exclusiva do patrono da parte. Não observância. Nulidade da intimação.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não de intimação feita via sistema em caso de existência de pedido expresso de intimação exclusiva de patrono indicado pela parte.... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Intimação de advogado. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO. PORTAL E-SAJ. PROCESSO ELETRÔNICO. Nos processos eletrônicos em curso no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a intimação da Fazenda Pública é feita via portal de intimação do E-SAJ, considerando-se intimação pessoal para todos os efeitos legais. Procedimento previsto no CPC/2015, art. 183, § 1º, no Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO. PORTAL E-SAJ. PROCESSO ELETRÔNICO. Nos processos eletrônicos em curso no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a intimação da Fazenda Pública é feita via portal de intimação do E-SAJ, considerando-se intimação pessoal para todos os efeitos legais. Procedimento previsto no CPC/2015, art. 183, § 1º, na Lei 11.419/2006, art. 5º e nos comunicados SPI 49/2015 e CG 418/2020. Portanto, a Fazenda Pública não tem o direito de exigir que sua intimação seja promovida pelo Diário da Justiça ou por mandado. Recurso de agravo desprovido.

5 - STF Intimação. Defensor dativo.

«Intimação de defensor dativo pelo Diário da Justiça. A intimação deve ser pessoal.... (Continua)

6 - TJSP Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impossibilidade de intimação por presunção ou ordem de arrombamento para intimar executado. Ausência de amparo legal. Recurso não provido.

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. INEXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa cominatória (astreintes) no valor de R$10.000,00 no âmbito de recuperação judicial, sob alegação de descumprimento de obrigação. O agravante sustenta a inexigibilidade da multa por ausência de intimação pessoal. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Processo administrativo fiscal. Pena de perdimento de bem. Intimação pessoal (regra geral). Somente quando não possível a sua efetivação é que será admitida a intimação por edital.

«1. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da forma de intimação para aplicação da pena de perdimento de veículo. Se é possível a utilização de forma imediata da intimação por edital. Ou conforme entendeu o Tribunal de origem a intimação por edital só deve ser realizada após restar frustrada a intimação pessoal. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Intimação eletrônica. Lei 11.419/2006. Prazo para consulta. Ato realizado antes do termo final. Ilegalidade. Cerceamento de defesa. Necessidade de renovação da intimação e do ato. Recurso em habeas corpus provido.

«1. Nos termos da Lei 11.419/2006, a intimação eletrônica considera-se realizada no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, a qual pode ser realizada em até 10 dias. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA TERMINATIVA. ABANDONO. INTIMAÇÃO DO PATRONO NÃO REALIZADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

De acordo com Nelson Nery Junior, para que o abandono da causa se configure, «é necessário o elemento subjetivo, isto é, a demonstração de que o autor deliberadamente quis abandonar o processo, provocando sua extinção". No caso dos autos, embora tenha sido expedido mandado de intimação pessoal da parte, não houve a regular intimação do patrono acerca despacho que a intimação pessoal da parte. O patrono somente foi intimado do despacho do ato ordinário de fls. 280, referente ao mandado negativo de intimação, mas, de fato, a sentença foi proferida quando ainda pendente o prazo para o patrono se manifestar. Logo, no caso em tela, não está caracterizada a atuação desidiosa da parte autora a ensejar a extinção, pois a ausência de intimação do advogado não é suprida pela intimação pessoal da parte, razão pela qual se impõe a anulação da sentença. Trata-se de requisitos cumulativos: a intimação do patrono e a intimação pessoal da parte. Provimento do recurso.... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação de execução fiscal, que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, ao reconhecer o abandono da causa por parte do exequente. ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO QUE DEVE SER PESSOAL. OS LIMITES DA RESOLUÇÃO 455 DO CNJ NÃO ESTÃO ATENDIDOS PELO AGRAVANTE. A INTIMAÇÃO PELO ENDEREÇO JUDICIAL ELETRÔNICO DEPENDE DE PRÉVIO CADASTRAMENTO DA EMPRESA, ASPECTO NÃO DEMONSTRADO PELO AGRAVANTE. A PRETENSÃO DE INTIMAÇÃO PELO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO ADVOGADO DA EMPRESA NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO, COMO DE RESTO PRETENDE TRANSMUDAR A INTIMAÇÃO PESSOAL, DE SORTE A PROMOVER INTIMAÇÃO PELO PROCURADOR. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

14 - TJDF Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXIGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJSP Cumprimento de sentença - Segunda fase da ação de exigir contas - Fixação de astreintes - Controvérsia reside na necessidade ou não de intimação pessoal da agravante para a incidência de multa diária por descumprimento de obrigação de não fazer - Jurisprudência do C. STJ, consolidada no enunciado da Súmula 410 - A prévia intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer - A mera intimação ou a ciência do advogado não suprem a necessidade de intimação pessoal do devedor - Precedentes - Intimação pessoal do devedor é condição necessária para a exigibilidade da multa cominatória - A intimação do advogado não substitui a intimação pessoal do devedor - Decisão reformada. Recurso provido

16 - TJSP Intimação. Sentença. Advogado. Renúncia no curso do processo. Novo defensor não constituído. Pretensão de nulidade por vício de intimação da sentença condenatória, feita em nome dos anteriores patronos da ré. Descabimento. Revelia configurada. CPC/1973, art. 13, II. Desnecessidade de intimação da sentença. Irrelevante ter sido a intimação da sentença feita em nome de seus antigos patronos. Vício de intimação inexistente. Decisão mantida. Recurso improvido.

17 - TJRS Direito público. Embargos do devedor. Interposição. Prazo. Termo inicial. Intimação pessoal. Embargos. Execução fiscal. Penhora on-line. Intimação. Devedor. Procurador.

«O prazo de 30 dias para a o ajuizamento dos embargos do devedor em execução fiscal flui a contar da intimação pessoal do devedor da penhora. A intimação do procurador da penhora por meio eletrônico não supre a intimação pessoal. REsp repetitivo 1.112.416/MG. Recurso provido.... (Continua)

18 - STJ Execução. Penhora. Intimação do marido da executada. Falta. Defeito que incide sobre a intimação e não sobre o ato da penhora. CPC/1973, art. 669, parágrafo único.

«Recaindo a penhora em bens imóveis, a falta de intimação do cônjuge da executada é defeito que incide sobre o ato de intimação, não sobre a penhora, que continua válida e eficaz, devendo ser completada com a intimação do marido, e somente a partir daí fluirá o prazo para embargar. Por isso, inaceitável o recurso da executada que pretende seja desfeita a penhora.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Intimação pela imprensa. Necessidade de previsão legal. Intimação pessoal efetivada em paralelo àquela feita através do jornal.

«A intimação das partes constitui requisito para que se observe o cânone do contencioso e da plena defesa. ... (Continua)

20 - STJ Sentença. Intimação. Revelia. Citação editalícia. Réu posteriormente preso por outro crime. Prisão no mesmo Estado. Intimação da sentença. Necessidade de intimação pessoal. CPP, art. 392, I.

«Decretada legitimamente a revelia, não fica o magistrado obrigado a tentar periodicamente a localização do réu durante o processo, salvo para fazer a citação, conforme lhe impõe a lei. Como o réu encontrava-se preso no mesmo Estado, quando da prolação da sentença, é nula a intimação realizada por edital, já que o CPP, em seu art. 392, I, determina que o condenado seja intimado pessoalmente, se estiver preso. Recurso Ordinário parcialmente provido, para anular a intimação da sentença condenatória realizada por edital, determinando que seja procedida a intimação pessoal do paciente.... (Continua)