Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO QUE DEVE SER PESSOAL. OS LIMITES DA RESOLUÇÃO 455 DO CNJ NÃO ESTÃO ATENDIDOS PELO AGRAVANTE. A INTIMAÇÃO PELO ENDEREÇO JUDICIAL ELETRÔNICO DEPENDE DE PRÉVIO CADASTRAMENTO DA EMPRESA, ASPECTO NÃO DEMONSTRADO PELO AGRAVANTE. A PRETENSÃO DE INTIMAÇÃO PELO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO ADVOGADO DA EMPRESA NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO, COMO DE RESTO PRETENDE TRANSMUDAR A INTIMAÇÃO PESSOAL, DE SORTE A PROMOVER INTIMAÇÃO PELO PROCURADOR. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.