Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação de execução fiscal, que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, ao reconhecer o abandono da causa por parte do exequente. ... (Continua)