Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - Segunda fase da ação de exigir contas - Fixação de astreintes - Controvérsia reside na necessidade ou não de intimação pessoal da agravante para a incidência de multa diária por descumprimento de obrigação de não fazer - Jurisprudência do C. STJ, consolidada no enunciado da Súmula 410 - A prévia intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer - A mera intimação ou a ciência do advogado não suprem a necessidade de intimação pessoal do devedor - Precedentes - Intimação pessoal do devedor é condição necessária para a exigibilidade da multa cominatória - A intimação do advogado não substitui a intimação pessoal do devedor - Decisão reformada. Recurso provido