1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. DESPESAS COM INTERNAÇÃO EM UTI. PACIENTE ATENDIDO EM EMERGÊNCIA DE HOSPITAL PRIVADO. SOLICITAÇÃO DE LEITO DE UTI AO DISTRITO FEDERAL. OMISSÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA.
I. O Distrito Federal responde por despesas de internação em UTI de hospital particular a partir do momento em que é solicitada internação ou transferência para leito de UTI da rede pública de saúde. ... ()
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2 - TJDF Apelação cível - Plano de saúde - Prazo contratual de carência - Internação em UTI - Tratamento em regime de urgência /emergência - Dano moral configurado.
A ilícita recusa de cobertura, motivada pelo prazo contratual de carência, da internação em UTI - bebê com sete meses de vida -, para tratamento de dengue hemorrágica com risco de morte, causou dano moral in re ipsa, cuja compensação assegura-se em R$ 10.000,00, consentâneos com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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3 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UTI. PLANO DE SAÚDE AMBULATORIAL. COBERTURA. AUSÊNCIA. LEGALIDADE.
1. O art. 2º da Resolução 13 do CONSU (Conselho de Saúde Suplementar), de 3/11/1998, prevê que o plano ambulatorial deverá garantir cobertura de urgência e emergência limitada às primeiras 12 (doze) horas do atendimento. ... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM UTI. ABUSIVIDADE. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a operadora de plano de saúde ao pagamento de despesas hospitalares referentes à internação do autor em UTI, no valor total de R$23.288,54, além de custas e honorários advocatícios. 2. O autor alegou que a recusa do plano de saúde em cobrir as despesas se deu em razão do tempo de internação, o que foi contestado pela ré, que argumentou a ausência de descumprimento contratual e necessidade de uso da rede credenciada para o tratamento. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de custeio da internação em UTI pelo plano de saúde é abusiva, considerando as circunstâncias do caso e a legislação aplicável. III. Razões de decidir 4. A operadora autorizou a internação do autor no nosocômio, primeiro em atendimento em pronto socorro e depois em internação, não podendo posteriormente alegar que o tratamento deveria ter sido realizado dentro da rede credenciada. 5. Há histórico de internação do autor no mesmo nosocômio. 6. A recusa de pagamento das despesas hospitalares não foi devidamente justificada pela ré, que não impugnou especificamente as cobranças. 7. A negativa de custeio é incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, conforme o CDC. 8. A causa da glosa não foi justificada pela ré, com violação ao dever de informação ao consumidor. 9. A defesa apresentada foi genérica, o mesmo ocorrendo com a apelação. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Deve ser mantida a sentença que condenou a apelante ao pagamento das despesas hospitalares. 11. Tese de julgamento: «1. A negativa de custeio de internação em UTI é abusiva quando a operadora autorizou a internação. 2. A recusa de pagamento deve ser fundamentada e não pode ser genérica. 3. O comportamento contraditório da ré viola a boa-fé contratual.... ()
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5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI. EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1)
Parte autora que, após apresentar quadro de calafrios, mal estar, dor epigástrica e lombar D e disúria por 9 dias, necessitou de atendimento de urgência/emergência para tratamento de Pielonefrite Bilateral, tendo a autorização para internação em UTI sido negada pela operadora demandada ao argumento de que o serviço não estaria coberto pelo plano, em razão de carência a ser cumprida. 2) Acervo probatório carreado aos autos que demonstra a configuração de falha na prestação do serviço, porquanto a situação de urgência/emergência é capaz de justificar a dispensa do cumprimento do prazo de carência contratualmente previsto. Previsão do Lei 9.656/1998, art. 35-C, I. 3) Conduta abusiva da operadora ré que indubitavelmente violou direito da personalidade da autora, causando lesão extrapatrimonial pela ofensa à sua integridade física e psíquica, a justificar o reconhecimento do dano moral. Enunciados 209 e 337 deste TJRJ. 4) Valor arbitrado a tal título que deve ser reduzido para R$ 6.000,00, uma vez que não há relatos de maiores desdobramentos em decorrência da negativa da internação da paciente. 5) Recurso ao qual se dá parcial provimento.... ()
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6 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de ressarcimento de despesas hospitalares. Limitação de dias de internação em UTI. Cláusula abusiva. Abusividade caracterizada. Nulidade. CDC, art. 51.
«A 2ª Seção do STJ já firmou o entendimento no sentido de que é abusiva a cláusula limitativa de tempo de internação em UTI (REsp 251.024/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, por maioria, DJU de 04/02/2002).... ()
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7 - STJ Plano de saúde. Internação. UTI. Limitação. Cláusula abusiva. Lei 9.656/1998, art. 10 e Lei 9.656/1998, art. 12.
«É abusiva a cláusula que limita o tempo de internação em UTI.... ()
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8 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Internação. UTI. Limitação. Cláusula abusiva. Lei 9.656/1998, art. 10 e Lei 9.656/1998, art. 12.
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9 - STJ Plano de saúde. Internação. UTI. Limitação. Consumidor. Cláusula abusiva. Lei 9.656/1998, art. 10 e Lei 9.656/1998, art. 12.
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10 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Internação em uti. Legitimidade do secretário de estado da saúde. Precedentes.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de reconhecer a legitimidade de Secretário de Saúde de Estado para figurar no polo passivo de mandado de segurança impetrado com a finalidade de obter medicamento ou tratamento médico adequado, por considerar sobretudo a relevância do bem jurídico sob risco. Precedentes. ... ()
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11 - TJSP DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE INTERNAÇÃO EM UTI - MENINGITE - URGÊNCIA - DANO MORAL - RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Ação ordinária com pedido de tutela provisória antecipada e danos morais. Parte autora, menor, necessitava de internação em UTI para tratamento urgente de meningite, negado por plano de saúde sob alegação de carência contratual. Sentença reconheceu abusividade da negativa e condenou a ré ao custeio do tratamento e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Apela a requerida. ... ()
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12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI. CARÊNCIA.
Tutela de urgência deferida para compelir a ré a internar a autora em unidade de tratamento intensivo (UTI). Inconformismo da operadora. Preenchimento dos requisitos insculpidos no CPC, art. 300. Paciente portadora de diversas comorbidades que apresenta quadro típico de doença cardiocirculatória. Ilicitude da negativa fundada em carência contratual. Gravidade do diagnóstico que é potencializada pelo frágil estado de saúde da autora. Urgência da internação. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C e da Súmula 103/TJSP. Medida que não se mostra irreversível. Precedentes desta Corte. Astreintes. Inteligência do CPC, art. 536, § 1º. Valor da multa estipulado com limitação e condizente com a urgência do caso e a gravidade da condição da paciente. Recurso desprovido... ()
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13 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão. Não ocorrência. Internação hospitalar por orientação médica em UTI. Dever do estado.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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14 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão. Não ocorrência. Internação hospitalar em uti por orientação médica . Dever do estado.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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15 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão. Não ocorrência. Internação hospitalar por orientação médica em uti. Dever do estado.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM IMOBILIDADE EM RAZÃO DE INTERNAÇÃO EM UTI POR LONGO PERÍODO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DOMICILIAR DE CURATIVOS PARA ESCARA SACRAL. REFORMA DA DECISÃO DA ORIGEM.
CONTEXTO EM QUE A PACIENTE É DIABÉTICA E OBESA MÓRBIDA, SOFRENDO COM COMPLICAÇÕES DECORRENTE DE CIRURGIA BARIÁTRICA E INFECÇÃO ABDOMINAL GRAVE, LEVANDO À INTERNAÇÃO EM UTI ADULTO POR 6 MESES, COM IMOBILIDADE, OCASIONADO ESCARA SACRAL EXTENSA. SITUAÇÃO EM QUE O TRATAMENTO DA FERIDA DEVE SER REALIZADO COM ANTIMICROBIANO GUIADO, POR CULTURA, MANTENDO PRESENÇA DE EXSUDATO ABUNDANTE, E CURATIVOS A RAZÃO DE DUAS VEZES AO DIA. NECESSIDADE DO TRATAMENTO DOMICILIAR DEMONSTRADA EM RAÇAO DA DIFICULDADE DE MOBILIDADE COMPROVADA, DE FORMA OBJETIVA E DISCRIMINADA, PELO LAUDO MÉDICO. ... ()
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17 - TJDF EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI NEONATAL. EMERGÊNCIA/URGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. AFASTAMENTO. CUSTEIO DO TRATAMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso Em Exame ... ()
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18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI NEONATAL. INCLUSÃO DA UNIÃO (TEMA 793, STF). DESCABIMENTO.
Tratando-se de ação em que pleiteada internação da paciente em UTI neonatal, cujo fornecimento não cabe apenas à União, mas também ao Estado do Rio Grande do Sul, descabida pretensão recursal desse de extinção do processo, sem resolução do mérito, mantendo-se a condenação dos entes estadual e municipal demandados, diante da responsabilidade solidária dos entes da Federação quanto à tutela do direito à saúde, como decorre dos arts. 6º, 23, II, e 196, da CF/88, na leitura feita pela doutrina e jurisprudência, a começar pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 793), ... ()
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19 - TRF3 Família. Seguridade social. Previdenciário. Apelação. Servidor público. Nascimento prematuro. Prorrogação da licença-maternidade. Internação em UTI. Possibilidade. Lei 8.112/1990, art. 207. Lei 8.213/1991, art. 71.
«I - A proteção à infância e à maternidade são objetivos expressos na Constituição Federal, notadamente no art. 6º e o no art. 227 do ordenamento de 1988 (CF/88, art. 6º, CF/88, art. 227). ... ()
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20 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI. RECUSA. PERÍODO DE CARÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL. PERTINÊNCIA. «QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. A recusa do plano de saúde em autorizar a internação do autor em leito de uti é abusiva e ilícita, uma vez que o pedido de internação foi decorrente de atendimento emergencial, o qual não se submete ao prazo de carência (arts. 12, v, «c, e 35-c, i, ambos da lei 9.656/98) . ... ()
