Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI NEONATAL. INCLUSÃO DA UNIÃO (TEMA 793, STF). DESCABIMENTO.

Tratando-se de ação em que pleiteada internação da paciente em UTI neonatal, cujo fornecimento não cabe apenas à União, mas também ao Estado do Rio Grande do Sul, descabida pretensão recursal desse de extinção do processo, sem resolução do mérito, mantendo-se a condenação dos entes estadual e municipal demandados, diante da responsabilidade solidária dos entes da Federação quanto à tutela do direito à saúde, como decorre dos arts. 6º, 23, II, e 196, da CF/88, na leitura feita pela doutrina e jurisprudência, a começar pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 793), ... (Continua)