Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI. CARÊNCIA.

Tutela de urgência deferida para compelir a ré a internar a autora em unidade de tratamento intensivo (UTI). Inconformismo da operadora. Preenchimento dos requisitos insculpidos no CPC, art. 300. Paciente portadora de diversas comorbidades que apresenta quadro típico de doença cardiocirculatória. Ilicitude da negativa fundada em carência contratual. Gravidade do diagnóstico que é potencializada pelo frágil estado de saúde da autora. Urgência da internação. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C e da Súmula 103/TJSP. Medida que não se mostra irreversível. Precedentes desta Corte. Astreintes. Inteligência do CPC, art. 536, § 1º. Valor da multa estipulado com limitação e condizente com a urgência do caso e a gravidade da condição da paciente. Recurso desprovido... (Continua)