Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI. RECUSA. PERÍODO DE CARÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL. PERTINÊNCIA. «QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.  

1. A recusa do plano de saúde em autorizar a internação do autor em leito de uti é abusiva e ilícita, uma vez que o pedido de internação foi decorrente de atendimento emergencial, o qual não se submete ao prazo de carência (arts. 12, v, «c, e 35-c, i, ambos da lei 9.656/98) .  ... (Continua)