Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. DESPESAS COM INTERNAÇÃO EM UTI. PACIENTE ATENDIDO EM EMERGÊNCIA DE HOSPITAL PRIVADO. SOLICITAÇÃO DE LEITO DE UTI AO DISTRITO FEDERAL. OMISSÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. 

I. O Distrito Federal responde por despesas de internação em UTI de hospital particular a partir do momento em que é solicitada internação ou transferência para leito de UTI da rede pública de saúde.  ... (Continua)