instancias ordinarias
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Reclamação. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Habeas corpus. Cassação parcial do acórdão que deferiu o desaforamento (competência). Inobservância pelas instancias ordinárias. Ofensa a autoridade de decisão desta corte caracterizada. Procedência do pedido reclamatório. CF/88, art. 105, I, «f». CP, art. 121. CPP, art. 424 e CPP, art. 427.

«2. Nos autos do HC 44.332, a Quinta Turma desta Corte cassou parcialmente o acórdão proferido pelo Sodalício de origem que deferiu o desaforamento do julgamento do paciente perante o Tribunal do Júri, reconhecendo a ilegalidade da decisão apenas em razão da falta de fundamentação para o deslocamento da competência diretamente para a comarca de Recife/PE, em razão da existência de comarcas mais próximas à do fato aptas a receber o julgamento. 3. Constatada a inobservância, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, ao dispositivo do acórdão proferido na mencionada impetração, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos ulteriores atos praticados no processo a partir da decisão de desaforamento. 4. Reclamação provida, nos termos do voto do Relator.»... (Continua)

2 - STJ Civil. Responsabilidade. Acidente de trânsito. Culpa de terceiro. Sem previsão legal adequada, não ha responsabilidade do dono de Veiculo que e arremessado sobre outro, em virtude de choque com Terceiro, uma vez reconhecida a culpa exclusiva deste, incabível a aplicação analógica do CCB, art. 1.520, por não reconhecidas, nas Instancias ordinárias, as circunstancias de fato do CCB, art. 160, II, e parágrafo único.

3 - STF Tributário. ICM e ISS. Serviços de composição gráfica. Acórdão que decide ser devido o ICM, na industria gráfica, quando o papel adquirido se destina a revenda, modificado pela atividade gráfica. Emissão de notas fiscais, nestas estando destacadas as parcelas de ICM. Caso em que as instancias ordinárias concluíram não se tratar apenas de prestação de serviços, reconhecendo a iliquidez dos fatos. E certo que nem toda operação das indústrias gráficas esta sujeita, tão-só, ao imposto sobre serviços, como ficou reconhecido nos RREE. 94.052 e 92.481-RJ. Tem o STF decidido que estão sujeitas somente ao iss os serviços de tipografias ou empresas gráficas, que confeccionam impressos por economia do fregues e individualizados para uso deste. Na hipótese dos autos, em face das particularidades apontadas nas decisões das instancias ordinárias, a via mandamental não se entremostra como adequada, efetivamente, a dirimir a controvérsia. Recurso extraordinário não conhecido, ressalvadas a firma impetrante as vias ordinárias.

4 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Violação sexual mediante fraude. Violência domestica e familiar. Não cabimento do recurso do recurso ordinário. Interposição contra acórdão proferido em agravo regimental. Habeas corpus não conhecido pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Intempestividade. Recurso interposto fora do quinquídio a que alude a Lei 8.038/90, art. 30. Não conhecimento do recurso. Análise de ofício. Ausência de flagrante ilegalidade. Competência do juizado especial de violência doméstica. Incidência da Lei 11.340/2006. Presença de condição de vulnerabilidade perante o ofensor. Submissão da mulher. Instancias ordinárias consignaram contexto de relacionamento íntimo entre o recorrente e a vítima. Definição do juízo competente e tese de inexistência de relação íntima de afeto. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - STJ «Habeas corpus. Supressão de instância. Matéria não submetida à apreciação das instâncias ordinárias. Não conhecimento. CPP, art. 647.

«Não se conhece de questão que não foi submetida à apreciação das instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância e malferimento da repartição constitucional de competências.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Banco. Dano moral e material. Evento danoso reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revisão desse entendimento no especial. Inviabilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X.

«As instâncias ordinárias, com base nos elementos probatórios trazidos aos autos, reconheceram o evento danoso e a ilicitude da conduta do banco-recorrente, «ao deixar extraviar, de sua agência, cheques (da autora) que foram emitidos em duplicidade, por terceiros, os quais foram inclusive compensados (fls 126). Destarte, a pretendida reversão do «decisum recorrido demandaria reexame de provas analisadas nas instâncias ordinárias. Óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

7 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exaurimento das instâncias ordinárias. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STF Direito do trabalho e processual civil. Agravo interno em reclamação. RE 958.252 (Tema 725/RG). Esgotamento das instâncias ordinárias. Requisito não preenchido. ADPF 324. Acórdão. Ato reclamado. Ausência de aderência temática. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto de decisão em que negado seguimento à reclamação por concluir, relativamente ao apontado desrespeito à tese fixada no RE 958.252 (Tema 725/RG), inobservado o requisito do prévio esgotamento das instâncias ordinárias e, quanto ao acórdão da ADPF 324, não configurada aderência temática. 2. A parte agravante sustenta preenchido o requisito do prévio exaurimento das instâncias ordinárias e, no mérito, aponta aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas invocados. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve o esgotamento das instâncias ordinárias; e (ii) se há aderência estrita entre o ato reclamado, no qual não comprovada a contratação civil, e os paradigmas. III. Razões de decidir 4. O esgotamento das instâncias ordinárias é necessário quando se invoca como paradigma, em reclamação, julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (CPC/2015, art. 988, § 5º, II), circunstância não verificada no caso. 5. A jurisprudência do STF exige, em sede de reclamação constitucional, estrita aderência entre os fundamentos da decisão impugnada e os julgados paradigmáticos invocados. 6. Uma vez reconhecido vínculo empregatício em decorrência da falta de comprovação da forma de contratação do trabalhador, não está configurada identidade material entre o ato reclamado e os paradigmas. 7. Dissentir da conclusão alcançada nas instâncias ordinárias demandaria reexame do conjunto fático probatório, providência não admitida na via reclamatória. IV. Dispositivo 8. Agravo interno desprovido.... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Fixação. Instâncias ordinárias. Condenação anterior. Inexistência.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior, «a possibilidade de fixação de honorários recursais, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11, está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada quando não imposta". ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Crime impossível. Reconhecimento. Instâncias ordinárias. Impossibilidade de alteração de quadro fático. Recurso não conhecido.

«1. Hipótese em que as instâncias ordinárias reconheceram que o fato imputado ao recorrido se enquadra na hipótese do CP, art. 17 - Código Penal (crime impossível). ... (Continua)

11 - STF AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RE 958.252 (TEMA 725/RG). REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. TERCEIRIZAÇÃO. ADC 48, ADPF 324, E ADI 5.625. ACÓRDÃOS. DESRESPEITO NÃO CONFIGURADO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO.

1. É exigível o esgotamento das instâncias ordinárias quando se alega, em reclamação, descumprimento de tese firmada em julgamento de recurso extraordinário paradigma de repercussão geral (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). 2. Dissentir da conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias demandaria reexame do conjunto fático probatório, providência inviável na via da reclamação. 3. Agravo interno desprovido.... (Continua)

12 - STF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RE 586.453 (TEMA 190/RG). ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação, ante a inobservância do requisito do prévio esgotamento das instâncias ordinárias, uma vez arguido desrespeito a tese fixada em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a formalização de reclamação antes do julgamento de agravo interno contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário implica atendimento ao requisito do prévio esgotamento das instâncias ordinárias; e (ii) a superveniência da apreciação do agravo interno resulta na observância do pressuposto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O esgotamento das instâncias ordinárias é condição para o cabimento de reclamação fundada em arguida contrariedade a tese firmada em precedente com repercussão geral, nos termos do art. 988, § 5º, II, do CPC. 4. A jurisprudência do STF consolidou-se no sentido de que o exaurimento ocorre somente após o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário e o subsequente desprovimento de agravo interno. 5. No caso, a reclamação foi ajuizada antes do julgamento do agravo interno, a evidenciar não esgotadas as instâncias ordinárias. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido.... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Multa diária cominatória fixada nas instâncias ordinárias. Revisão no STJ. Impossibilidade. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A multa diária fixada pelas instâncias ordinárias, com base nas provas e na gravidade da situação, não pode ser revista em recurso especial.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Apelação. Falta de assinatura. Sanação nas instâncias ordinárias.

«Nas instâncias ordinárias, a falta de assinatura do advogado nas petições recursais, implica oportunizar à parte a sanação da falta. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Pressupostos. Esgotamento das instâncias ordinárias. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Súmula 281/STF.

«O recurso especial tem como pressuposto de admissibilidade o esgotamento das instâncias ordinárias, conforme a norma que exsurge do CF/88, art. 105, III, que dispõe sobre «decisão de única ou última instância. Aplicação da Súmula 281/STF.... (Continua)

16 - STF . Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. RE 870.947 (Tema 810/RG) e 1.317.982 (Tema 1.170/RG). Esgotamento das instâncias ordinárias. Requisito não preenchido. Inadmissibilidade. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão monocrática que negou seguimento à reclamação por concluir, relativamente ao apontado desrespeito às teses fixadas no RE 870.947 (Tema 810/RG) e no RE 1.317.982 (Tema 1.170/RG), inobservado o requisito do prévio esgotamento das instâncias ordinárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se foi atendido o requisito do exaurimento das instâncias ordinárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É entendimento consolidado do STF que o esgotamento das instâncias ordinárias é necessário quando se invoca como paradigma, em reclamação, julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). 4. Conforme orientação firmada pela Segunda Turma, o exaurimento se comprova com o juízo negativo de admissibilidade do extraordinário, mediante aplicação da sistemática da repercussão geral, e o subsequente desprovimento de agravo interno. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo interno desprovido.... (Continua)

17 - STF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REQUISITO PREENCHIDO. OMISSÃO CONFIGURADA. TEMA 793/RG. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma por meio do qual desprovido agravo interno, para manter a negativa de seguimento à reclamação, uma vez inobservado o requisito do prévio esgotamento das instâncias ordinárias. 2. O embargante aduz configurada omissão. Sustenta atendido o pressuposto do exaurimento das instâncias ordinárias, de modo a justificar a análise acerca da aplicação da tese firmada nos embargos de declaração opostos no RE 855.178 (Tema 793/RG). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se foi atendido o requisito do esgotamento das instâncias ordinárias; e (ii) no mérito, se houve inobservância da orientação fixada no Tema 793/RG. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STF é firme ao exigir o esgotamento das instâncias ordinárias quando se invoca julgamento de repercussão geral, nos termos do art. 988, § 5º, II, do CPC (Rcl 21.167 AgR, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 36.278 AgR, Rel. Min. Edson Fachin). 5. O embargante comprovou estar atendido o requisito atinente ao prévio esgotamento das instâncias ordinárias, porquanto, negado seguimento ao extraordinário, sobreveio o desprovimento de agravo interno pelo Tribunal de origem, cenário a justificar o acolhimento dos embargos declaratórios. 6. No mérito, segundo delineado pelo Órgão de origem, o caso não se amolda ao entendimento consagrado no Tema 793/RG, na medida em que o medicamento objeto do pedido formulado na ação subjacente possui registro na Anvisa, de modo que a União não deve compor forçosamente o polo passivo da demanda. 7. A jurisprudência do STF não admite, em sede de reclamação, o reexame do enquadramento realizado pelos tribunais quanto às teses de repercussão geral, salvo em casos de teratologia, o que não se verifica no presente caso. 8. Dissentir do entendimento das instâncias ordinárias demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado na via reclamatória. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração acolhidos para restabelecer a sequência da reclamação e, analisado o mérito, julgar improcedente o pedido formulado.... (Continua)

18 - STJ Recurso. Apelação interposta por advogado sem procuração nos autos. Possibilidade de suprimento nas instâncias ordinárias. Inteligência do CPC/1973, art. 13.

«Nas instâncias ordinárias, tanto no primeiro como no segundo grau de jurisdição, há que se oportunizar à parte, antes de qualquer providência, o suprimento da falta de procuração nos autos, nos moldes do CPC/1973, art. 13.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo. Não exaurimento das instâncias ordinárias. É inviável a analise de pedido de efeito suspensivo de decisão que não foi objeto de exaurimento nas instâncias ordinárias. Agravo interno improvido.

20 - STJ Recurso. Apelação interposta por advogado sem procuração nos autos. Possibilidade de suprimento nas instâncias ordinárias. Inteligência do CPC/1973, art. 13.

«Nas instâncias ordinárias, tanto no primeiro como no segundo grau de jurisdição, há que se oportunizar à parte, antes de qualquer providência, o suprimento da falta de procuração nos autos, nos moldes do CPC/1973, art. 13.... (Continua)