inscricao no serasa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Inscrição no Serasa. Manutenção indevida. CDC, art. 43.

«A inscrição em cadastro de inadimplentes, caso mantida por período razoável após a quitação do débito, gera direito à reparação por dano moral. Precedentes do STJ. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Bancário. Inscrição no serasa/spc/afins. Embargos de declaração. Omissão, contradição. Obscuridade. Não incidência.

1 - Tendo o Tribunal a quo apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a apreciação e julgamento do recurso, não há falar-se em violação ao CPC, art. 535.... (Continua)

3 - STF Agravo regimental do recurso extraordinário com agravo. Inscrição no SERASA. Reexame da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.

«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional de regência - notadamente, os arts. 151 e 198, § 3º, do CTN - e na norma de direito local (art. 13 da Lei Estadual 6.563/73). ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Inscrição no serasa. Danos morais. Quantum indenizatório. Reexame de prova. Súmula 7.

I - A exigência de prova de dano moral se satisfaz com a demonstração da existência de inscrição indevida no cadastro do SERASA.... (Continua)

5 - TJSP Direito bancário - Suposta negativação de nome - Dívida paga e negativação inexistente - Inscrição no SERASA ou SCPC não encontradas - Dano moral inexistente. Recurso conhecido e improvido

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERASA LIMPA NOME. 1.

Ausência de comprovação de redução de «score, de publicidade da inscrição no «Serasa Limpa Nome ou de cobrança vexatória ou desmoderada. Dano moral não configurado. 2. Sucumbência recíproca configurada. R. sentença reformada nesse capítulo. Recurso de apelação parcialmente provido... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Inscrição no Serasa. Dívida ativa. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte Superior admite a inscrição do devedor de débito fiscal em cadastros de inadimplentes (Serasa, SPC, Cadin). Mesmo se tratando de empresa em recuperação judicial, tal inscrição pode ocorrer se não prevista no plano de recuperação. Nesse sentido são os precedentes: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 16/11/2018; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, DJe 5/2/2016; RMS 31.859, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 01/7/2010; AgRg no RMS 31.551, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 24/8/2010. ... (Continua)

8 - STJ Consumidor. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Dano moral. Inscrição no Serasa. Cumprimento da obrigação. Manutenção do nome no cadastro de inadimplentes. Ônus do banco (credor) em cancelar o registro. Agravo regimental improvido. CDC, art. 43.

«A inércia do credor em promover a atualização dos dados cadastrais, apontando o pagamento, e consequentemente, o cancelamento do registro indevido, gera o dever de indenizar, independentemente da prova do abalo sofrido pelo autor, sob forma de dano presumido. ... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Ato ilícito. Cambial. Protesto cambial. Inscrição no SERASA. Cheque roubado. Responsabilidade solidária. Solidariedade reconhecida. Cartório de Protesto e o comerciante. CCB, art. 1.518. CCB/2002, art. 942.

«I. A solidariedade prevista no art. 1.518 do CCB/16 tem suas bases na ilicitude do ato praticado. II. Recurso especial provido para reconhecer a solidariedade entre os recorridos, ambos cientificados antes do segundo protesto, de que o título fora roubado.... (Continua)

10 - STF Tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inscrição no serasa por força de débitos inscritos em dívidas ativa. Fundamentação infraconstitucional suficiente para manter o acórdão. Aplicação das Súmula 280/STF e Súmula 283/STF.

«1. A instância ordinária dirimiu a controvérsia com base no Código Tributário Nacional e na Lei estadual 6.537/73, construindo fundamentos infralegais suficientes para, por si sós, manter a decisão. Mostram-se aplicáveis as Súmula 280/STF e Súmula 283/STF. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito tributário. Inscrição no serasa. 3. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - MATÉRIA DE FATO - IMÓVEL NÃO ENTREGUE NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE ALUGADO - ÔNUS LOCATÁRIO, ART. 333, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSCRIÇÃO NO SERASA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA REFORMADA.

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Inscrição no serasa limpa nome. Dano moral. Ausência. Recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Inscrição de débito prescrito na plataforma «serasa limpa nome". Regularidade. Entendimento em consonância ao posicionamento jurisprudencial da terceira turma do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Para derruir a análise do Tribunal recorrido sobre a configuração dos danos morais é necessária a revisitação do conjunto fático probatório, o que não encontra amparo na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)

14 - TJPE Recurso de apelação. Direito do consumidor. Inscrição no serasa. Ausência de prova de contratação. Incidência do CPC/1973, art. 333, II. Dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. Adequação do quantum indenizatório. Apelo improvido.

«Inscrição no SERASA de débito cuja contratação não foi comprovada pelo Apelante. Ônus que lhe incumbia, por força do CPC/1973, art. 333, II. Documento juntado na apelação que, além de não demonstrar a existência do débito, deveria ter sido apresentado na contestação (CPC, art. 396), por não se enquadrar no conceito de «documento novo previsto no art. 397 do mesmo diploma. Provado o acontecimento danoso, bem como a responsabilidade do réu no referido evento, o dano moral fica evidenciado sem a necessidade de qualquer outra prova, prevalecendo o entendimento de que basta a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor para que surja o dever de indenizar. Inscrição apta a provocar aflição superior ao mero aborrecimento. Dano in re ipsa. Precedentes do STJ. Valor da indenização que deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo no agente do ilícito impacto suficiente para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar cautela maior em situações como a descrita nestes autos. Adequação do valor arbitrado no 1º Grau (R$5.000,00 - cinco mil reais). Recurso improvido.... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Antt. Auto de infração. Inscrição no serasa indevida. Dano moral in re ipsa. Súmula 83/STJ. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

«1 - Preliminarmente, constata-se que não houve ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem ratificou a sentença primeva que declarou ilegal a inscrição da recorrida no Serasa, além de reiterar o valor razoável da indenização imposta em razão da natureza in re ipsa do dano moral. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória por danos morais. Duplicata sem aceite. Cancelamento do protesto. Inscrição no serasa. Presença de outras restrições legítimas. Incidência da Súmula 385/STJ. Dano moral. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. «Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súm 385/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Inscrição no serasa limpa nome. Dano moral. Ausência. Recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Para derruir a análise do Tribunal recorrido sobre a configuração dos danos morais é necessária a revisitação do conjunto fático probatório, o que não encontra amparo na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil e consumidor. Anotação em cadastro de inadimplentes. Acordo cumprido integralmente pelo devedor. Falta de providência do credor para baixar a inscrição no serasa. Indenização por danos morais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Após cumprido o acordo para pagamento da dívida, o credor tem o ônus de providenciar a baixa do nome do consumidor em cadastro de proteção de crédito (art. 43, § 3º, c/c o CDC, art. 73). Precedentes. ... (Continua)

19 - TAPR Consumidor. Banco. Inscrição no SERASA. Inadmissibilidade. Discussão judicial do débito. Descumprimento de ordem judicial. Aplicação da multa cominatória de R$ 500,00 diários. CDC, art. 43.

««A inscrição do nome do devedor em arquivo de consumo só pode ser postulada pelo credor quando a obrigação restar incontestada, tanto por conformismo do devedor, como por pronunciamento judicial.. Configura abuso de direito a prática do Banco que, utilizando-se da importância legal conferida ao SERASA, insere em seus cadastros o nome do devedor estando a dívida sob discussão judicial. Se a cominação de multa coercitiva não foi suficiente para incutir no Banco o imprescindível respeito às ordens judiciais, então, a aplicação daquela se faz necessária diante da flagrante afronta a ordem judicial monocrática. Decisões judiciais, como a recorrida, apresentam-se fundamentais na manutenção da credibilidade da justiça, ainda mais na atual realidade social que, a cada dia proliferam o número de pessoas dispostas a descumprir ordens judiciais, mormente quando dispõem de poder aquisitivo ou cargo público capaz de fazê-lo entender detentor de qualquer influência.... (Continua)

20 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PELA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO NO SERASA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.