inobservancia do dever de informacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO RESIDENCIAL. CICLONE. CLÁUSULA EXCLUDENTE DA COBERTURA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA RÉ. 

1. Conjunto probatório a evidenciar que a cláusula excludente, potencialmente limitadora da cobertura securitária indicada na apólice, não era do conhecimento do segurado. Ausência de prova, por parte da seguradora, de que, no momento da adesão à apólice, cientificou o autor acerca das hipóteses de exclusão da cobertura, entregando-lhe cópia das condições gerais e especiais reguladoras do contrato. Inobservância do dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III e da proteção do consumidor insculpida no art. 46 do mesmo estatuto. Dever de alcançar a cobertura reclamada, com seus consectários, e deduzida a franquia estabelecida na apólice. ... (Continua)

2 - TJRJ AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUTOR QUE ALEGA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO RÉU, INDUZINDO-O A CONTRATAR MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DIVERSA DA PRETENDIDA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, CAPAZ DE ENSEJAR A NULIDADE DO CONTRATO OU DE SUAS CLÁUSULAS, BEM COMO A SUA REVISÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

3 - TJRJ AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ALEGAÇÃO DA AUTORA DE INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO RÉU, INDUZINDO-A A CONTRATAR MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DIVERSA DA PRETENDIDA - CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO CONDUZ À EXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, A ENSEJAR A NULIDADE DO CONTRATO OU DE QUAISQUER DE SUAS CLÁUSULAS, ASSIM COMO A SUA REVISÃO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

4 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Inobservância do dever de informação. Súmula 7/STJ. Prejudicialidade do dissídio jurisprudencial. Ofensa ao princípio do mutualismo. Matéria não prequestionada.

«1. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido da inobservância do dever de informação, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal em razão do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - Cartão de crédito - Faturas que não são disponibilizadas ao autor, embora os valores cobrados sejam debitados em conta sem que o consumidor tenha possibilidade de conferir seus lançamentos - Pedidos administrativos para solução do imbróglio que não restaram atendidos - Inobservância do dever de informação estatuído no CDC, art. 6º, III - Dano moral Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Cartão de crédito - Faturas que não são disponibilizadas ao autor, embora os valores cobrados sejam debitados em conta sem que o consumidor tenha possibilidade de conferir seus lançamentos - Pedidos administrativos para solução do imbróglio que não restaram atendidos - Inobservância do dever de informação estatuído no CDC, art. 6º, III - Dano moral configurado ante a exaustiva tentativa de resolução da questão - Indenização arbitrada em consonância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Juros moratórios que, no entanto, devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 405, do Código Civil - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO apensa para esse fim.

6 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Disponibilização do serviço ao consumidor sem lhe informar, anteriormente, quais serão os bônus e ônus decorrentes da sua utilização. Inadmissibilidade. Inobservância do dever de informação. Descumprimento contratual que, por si só, não gera dano moral. Recurso parcialmente provido para condenar a ré a devolver à autora a quantia que lhe foi cobrada pelos serviços que teriam excedido aquilo que fora disponibilizado no plano contratado.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - Alteração de horário de voo - - «Overbooking - Condições climáticas adversas - Modificação da rota no curso do trajeto - Indenização por danos morais - Fatos ocorridos em meio à pandemia de SARS-COV 02 -Inobservância do dever de informação que não se verifica - Situação de «overbooking não é prática ilícita, tendo sido cumprida a regulamentação - Ausente falha na prestação de serviços - RECURSO PROVIDO, pretensão IMPROCEDENTE.

8 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Internação em clínica psiquiátrica para tratamento de dependência química. Autor com diagnóstico de transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de múltiplas drogas - síndrome de dependência - CID 10F19.2, necessitando permanecer internado por período não inferior a 90 dias, conforme laudo médico. Sentença de procedência. Insurgência do plano de saúde requerendo seja determinada a incidência da coparticipação no pagamento das despesas relativas à internação psiquiátrica, a partir do 31º dia do tratamento. Subsunção da hipótese ao art. 46 CDC não tendo havido a oportunização ao consumidor, aqui hipervulnerável, ao pleno acesso e conhecimento integral dos termos do contrato. Aplicação das súmulas 357 TJRJ e 302 STJ. Distinguishing em relação à Tese 1032 STJ. Operadora que não trouxe aos autos o contrato pactuado, não sendo possível verificar a existência da cláusula limitativa. Inobservância do dever de informação decorrente do princípio da transparência máxima. Inobservância do dever de informação por parte da ré que consiste em defeito na prestação dos serviços, acarretando o afastamento de tal limitação, impondo à operadora que realize o custeio integral do tratamento. Jurisprudência desta Corte. Manutenção da sentença. Sem majoração honorária por não ter havido atuação do advogado da parte autora no recurso. Desprovimento do recurso.

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITOS. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCONTOS EFETIVADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. ÔNUS DA PROVA. 

I. DANOS MORAIS. NÃO OBSTANTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO CDC, art. 6º, VIII, NÃO ESTÁ O CONSUMIDOR DISPENSADO DE FAZER PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. CASO CONCRETO EM QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR, COMO LHE INCUMBIA, A ALEGADA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Transferência da obrigação ao consumidor. Dever de informação. Ausência. Agravo interno não provido.

«1 - É indevido o pagamento da comissão de corretagem pelos promitentes compradores de imóvel, na hipótese de não haver destaque, nem mesmo na fase pré-contratual, do valor decorrente da despesa de intermediação imobiliária em relação ao preço total da unidade autônoma (inobservância do dever de informação). Orientação firmada em repetitivo (Tema 939/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Comissão de corretagem. Transferência da obrigação ao consumidor. Dever de informação. Ausência. Agravo interno não provido.

«1 - É indevido o pagamento da comissão de corretagem pelos promitentes compradores de imóvel, na hipótese de não haver destaque, nem mesmo na fase pré-contratual, do valor decorrente da despesa de intermediação imobiliária em relação ao preço total da unidade autônoma (inobservância do dever de informação). Orientação firmada em repetitivo (Tema 939/STJ). ... (Continua)

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE MATRÍCULA E ASSISTÊNCIA EM CURSO DE DOUTORADO NO EXTERIOR. DESCREDENCIAMENTO DA UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS SERVIÇOS. CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

13 - TJRJ AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - AUTOR QUE ALEGA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO RÉU, INDUZINDO-O A CONTRATAR MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DIVERSA DA PRETENDIDA E, POR CONSEQUÊNCIA, MUITO MAIS ONEROSA - CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR QUE O RÉU, NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, TENHA OBSERVADO OS DEVERES DE LEALDADE, TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO - PRESCRIÇÃO DECENAL, NA FORMA DO RECURSO ESPECIAL 1.280.825/RJ, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO art. 205, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE ARBITRADO - PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO APELO.

14 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICOS E HOSPITALARES - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO PARA O REAJUSTE DAS MENSALIDADES POR SINISTRALIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL QUE SE FAZIA IMPRESCINDÍVEL ANTE ÔNUS DA RÉ DE COMPROVAR A ORIGEM DOS RESPECTIVOS AUMENTOS - REGRA PREVISTA NO ART. 6º, VIII DO CDC - FALTA DE DIVULGAÇÃO TANTO DA METODOLOGIA DO CÁLCULO E QUANTO DA FÓRMULA MATEMÁTICA, O QUE IMPEDE A VERIFICAÇÃO DA CORREÇÃO DOS REAJUSTES - PROTESTO POR PROVAS FEITO PELA RÉ - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

15 - TJRS Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Gravidez indesejada. Vasectomia. Propaganda enganosa. Ausência de informação suficiente e adequada quanto à eficiência do procedimento cirúrgico e seus riscos. Dever de informação.

«Na dicção do CDC, CDC, art. 37, § 1º, é considerada propaganda enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor. Hipótese dos autos em que o prestador de serviço não se desincumbiu do ônus processual de comprovar que alertou o paciente previamente à cirurgia de vasectomia quanto à possibilidade de recanalização espontânea, tampouco demonstrou que o consumidor assistiu a mídia eletrônica com informações e instruções sobre a eficiência do procedimento, antes de a ele se submeter. Restaram configurados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano (gravidez indesejada), a conduta lesiva do prestador de serviço (propaganda enganosa e inobservância do dever de informação quanto aos riscos do procedimento cirúrgico) e o nexo de causalidade entre ambos, estes, porquanto o paciente restou com uma falsa expectativa de que o procedimento fosse 100% seguro, conforme divulgado pelo prestador de serviço em matéria informativa veiculada no seu sítio eletrônico.... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Sindicato. Mandato. Representação Processual. Defesa de associada do sindicato em procedimento administrativo. Pretensão decorrente de alegado excesso nos atos de representação, por parte do apelado (sindicato). Regularidade da cláusula «ad judicia, inserida em mandato outorgado pela apelante. Alegada inobservância do dever de informação que pode tangenciar infração disciplinar do advogado (pessoa física). Situação vivenciada, com o ato de intimação para pagamento de débito judicial, que não é excepcional ou claramente vexatória. Dano moral não configurado. Ação improcedente. Recurso desprovido.

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO: AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERVIÇO DE RESERVA DE HOSPEDAGEM - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - INOCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA NÃO EVIDENCIADA - SENTENÇA CONFIRMADA.

Para que um recurso possa ser conhecido e apreciado pela Instância Revisora, é imprescindível a presença de seus pressupostos intrínsecos e extrínseco de admissibilidade, encontrando-se, dentre os primeiros, a dialeticidade e a vedação à inovação. Não há que se falar em inépcia do recurso se do apelo se extrai impugnação específica das razões de decidir postas na sentença. ... (Continua)

18 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO PARA O REAJUSTE DAS MENSALIDADES POR SINISTRALIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL QUE SE FAZIA IMPRESCINDÍVEL ANTE ÔNUS DA RÉ DE COMPROVAR A ORIGEM DOS RESPECTIVOS AUMENTOS - REGRA PREVISTA NO ART. 6º, VIII DO CDC - DIFÍCIL COMPREENSÃO TANTO DA REDAÇÃO DA CLÁUSULA DE REAJUSTE DO VALOR DO PRÊMIO, QUANTO DO RESPECTIVO CÁLCULO - FALTA DE DIVULGAÇÃO DA METODOLOGIA DO CÁLCULO E NÃO DIVULGAÇÃO DA FÓRMULA MATEMÁTICA, O QUE IMPEDE A VERIFICAÇÃO DA CORREÇÃO DOS REAJUSTES - PROTESTO POR PROVAS FEITO PELA RÉ - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA- SENTENÇA ANULADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Compromisso de compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Inobservância do dever de informação. Tema 938/STJ. Análise de cláusula contratual. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - A Segunda Seção desta Corte Superior, em sede de julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, consolidou o entendimento de que é válida a cláusula contratual «que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 06/09/2016). ... (Continua)

20 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral. Banimento injustificado da conta comercial do autor no aplicativo WhatsApp Business. Sentença de procedência. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Facebook. Alegação genérica do réu, ora apelante, de violação aos Termos de Serviço. Ausência de suporte probatório. Inobservância do dever de informação clara e adequada, bem como da boa-fé objetiva. Teoria do risco do empreendimento. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que, arbitrado em R$ 6.000,00, atende aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Multa diária que, fixada em R$ 500,00, ostenta caráter coercitivo para fins de efetividade da medida concedida. Razoabilidade. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento.