Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITOS. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCONTOS EFETIVADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. ÔNUS DA PROVA. 

I. DANOS MORAIS. NÃO OBSTANTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO CDC, art. 6º, VIII, NÃO ESTÁ O CONSUMIDOR DISPENSADO DE FAZER PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. CASO CONCRETO EM QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR, COMO LHE INCUMBIA, A ALEGADA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. ... (Continua)