Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ALEGAÇÃO DA AUTORA DE INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO RÉU, INDUZINDO-A A CONTRATAR MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DIVERSA DA PRETENDIDA - CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO CONDUZ À EXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, A ENSEJAR A NULIDADE DO CONTRATO OU DE QUAISQUER DE SUAS CLÁUSULAS, ASSIM COMO A SUA REVISÃO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.