Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Inobservância do dever de informação. Súmula 7/STJ. Prejudicialidade do dissídio jurisprudencial. Ofensa ao princípio do mutualismo. Matéria não prequestionada.

«1. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido da inobservância do dever de informação, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal em razão do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)