Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO RESIDENCIAL. CICLONE. CLÁUSULA EXCLUDENTE DA COBERTURA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA RÉ. 

1. Conjunto probatório a evidenciar que a cláusula excludente, potencialmente limitadora da cobertura securitária indicada na apólice, não era do conhecimento do segurado. Ausência de prova, por parte da seguradora, de que, no momento da adesão à apólice, cientificou o autor acerca das hipóteses de exclusão da cobertura, entregando-lhe cópia das condições gerais e especiais reguladoras do contrato. Inobservância do dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III e da proteção do consumidor insculpida no art. 46 do mesmo estatuto. Dever de alcançar a cobertura reclamada, com seus consectários, e deduzida a franquia estabelecida na apólice. ... (Continua)