infracao legal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio-Gerente. Impossibilidade na espécie. Inadimplemento de tributo. Não caracterização de infração legal.

1 - Esta Corte pacificou o entendimento no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração legal para fins de responsabilização do sócio-gerente. Ademais, frise-se que há necessidade de o Fisco provar que o sócio agiu com excesso de poderes ou infração à lei ou ao estatuto social da empresa a fim de responsabilizá-lo, o que, segundo o Tribunal a quo, não foram configurados.... (Continua)

2 - 2TACSP Locação. Despejo. Denúncia vazia e infração legal. Propositura por um dos locadores somente. Possibilidade. Lei 8.245/91, art. 2º.

«À luz do Lei 8.245/1991, art. 2º resta evidente que individualmente qualquer um dos locadores pode mover sozinho ação de despejo contra o locatário.... (Continua)

3 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CORRESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DE SÓCIO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXISTÊNCIA DE GERÊNCIA OU INFRAÇÃO LEGAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJSP Ação de despejo - Locação residencial - Despejo liminar com fundamento em encerramento do prazo contratual e infração legal e contratual (uso nocivo da propriedade e perturbação de sossego) - Inadmissibilidade - Contrato celebrado por um ano, atualmente vigente por prazo indeterminado, por força da Lei 8.245/91, art. 47, caput - Pretensão que não se enquadra nas hipóteses dos, do referido dispositivo nem na Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º - Ausência dos requisitos necessários para aplicação subsidiária do CPC, art. 300 - Alegação de infração legal e contratual desacompanhada de prova inequívoca - Indispensável o contraditório antes da adoção de medida extrema - Locatário, ademais, que não está inadimplente - Probabilidade do direito e perigo de dano não vislumbrados neste momento - Liminar de despejo revogada - Agravo provido

5 - STJ Tributário. Execução fiscal. Embargos. Sociedade. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Ex-sócios (pessoas jurídica e física) de sociedade limitada. Responsabilidade de sócio. Não recolhimento de tributo desprovido de dolo ou fraude. Simples mora da sociedade. Ato contrario à lei. Limites do que seja infração legal. CTN, art. 135, III.

«É evidente que o não recolhimento dos tributos exigidos na execução fiscal em epígrafe configura um ato contrário à lei, em razão de prejudicar o fim social a que se destina a arrecadação. Necessário, entretanto, é fixar-se os limites do que seja infração legal, porquanto a falta de pagamento do tributo ou não configura violação legal e é irrelevante falar-se em responsabilidade ou não constitui violação da lei e, conseqüentemente, sempre haveria responsabilidade. O mero descumprimento da obrigação principal, desprovido de dolo ou fraude, é simples mora da sociedade-devedora contribuinte, inadimplemento que encontra nas normas tributárias adequadas as respectivas sanções; não se traduz, entretanto, em ato que, de per si, viole a lei, contrato ou estatuto social, a caracterizar a responsabilidade pretendida pela recorrente.... (Continua)

6 - STF RESCISÓRIA - DESPEJO DECRETADO POR INFRAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL, TENDO EM VISTA O USO DEVIDO E ILICITO DO IMÓVEL PARA EXPLORAÇÃO DE BANCA LOTERICA E «JOGO DOS BICHOS". NÃO SE JULGOU, NO CÍVEL A CONTRAVENÇÃO, MAS A SUA REPERCUSSAO COMO INFRAÇÃO DO CONTRATO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução por título extrajudicial. Pessoa jurídica. Inclusão de sócio no pólo passivo da demanda. Não cabimento. Responsabilidade que pressupõe excesso de poder ou infração legal. Não ocorrência na espécie. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Inaplicabilidade. Ato fraudulento não demonstrado. Recurso improvido.

8 - 2TACSP Litispendência. Parceria agrícola. Ação de despejo por infração legal e contratual. Tramitação de outro despejo, anteriormente ajuizado pelo mesmo autor, fundado no não pagamento dos lucros a serem partilhados por força do contrato. Diversidade de causas de pedir nas duas demandas. Litispendência inocorrente. (Cita doutrina).

Sendo distintas as causas de pedir em cada uma das demandas, não se caracteriza a litispendência que exige, para sua configuração, uma tríplice identidade: de partes, de pedido e da causa de pedir.... (Continua)

9 - 2TACSP Parceria agrícola. Ação de despejo. Parceiro que deixa de comunicar ao outro as datas de colheita e repartição dos frutos, inclusive vendendo-os sem prévia partilha. Irrelevância de haver séria discórdia entre eles, inclusive com intervenção policial. Infração legal e contratual caracterizada. Procedência. Decreto 59.566/1966 (Regulamento do ET), art. 13, VII, «a.

Ao deixar de comunicar ao parceiro-outorgante as datas das colheitas e vender os frutos e produtos sem prévia partilha, o parceiro-outorgado infringiu disposições de lei e do contrato, acolhendo-se, por isso, a ação de despejo.... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Embargos à Execução Fiscal. Multa por infração legal do exercício de 2010. Sentença que julgou procedentes os embargos, reconhecendo a nulidade da CDA. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que o título mostra-se, de fato, viciado, inviabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Petição inicial da execução que menciona tratar-se de dívida proveniente de «ISSQN e/ou Taxas/multa, tendo sido explicitado, na CDA, fundamentação legal atinente ao ISSQN, embora tenha sido indicado que a dívida era relativa à «multa por infração legal". Inexatidões que prejudicaram o exercício do direito de defesa da embargante, a qual, nos presentes embargos, insurgiu-se contra a suposta cobrança de ISSQN. Requisitos estabelecidos no art. 2º, §5º, II e III da Lei 6830/1980 que foram desatendidos. Nulidade da CDA configurada. Inadmissibilidade de provocação do juízo para emenda ou substituição da CDA. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda ( CPC/1973, art. 284 e CPC/2015, art. 321), e vício do título executivo extrajudicial (CPC/2015, art. 803, I), que implica em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Sentença mantida. Recurso não provido

11 - STJ Locação. Natureza jurídica. Direito pessoal. Ação de despejo por prática de infração legal ou contratual e por inadimplemento de aluguéis. Legitimidade ativa. Prova da propriedade. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 6º. Lei 8.245/1991, arts. 9º, 47 e 60. Lei 6.649/1979.

«1. Tendo em vista a natureza pessoal da relação de locação, o sujeito ativo da ação de despejo identifica-se com o locador, assim definido no respectivo contrato de locação, podendo ou não coincidir com a figura do proprietário. 2. A Lei 8.245/1991 (Lei de Locações) especifica as hipóteses nas quais é exigida a prova da propriedade para a propositura da ação de despejo. Nos demais casos, é desnecessária a condição de proprietário para o seu ajuizamento. 3. Recurso especial conhecido e não provido.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. FORNECEDOR DE SERVIÇOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INFRAÇÃO LEGAL. PENALIDADE. MANUTENÇÃO.

Os prazos previstos na Resolução da Procuradoria Geral de Justiça 11/2011 para a conclusão dos expedientes administrativos no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor não levam ao perecimento do direito da Administração Pública, por ausência de previsão legal específica. ... (Continua)

13 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Falta de pagamento de ICMS. Infração legal que autoriza a invocação da responsabilidade de terceiros. Pessoa jurídica citada. Crédito não satisfeito. Prazo prescricional interrompido. Inércia do exequente. Inocorrência. Prescrição intercorrente, portanto, não configurada. Inclusão dos sócios da empresa devedora no pólo passivo da ação deferida. Descabimento, entretanto, em relação ao agravante, detentor de ínfima parcela do capital social até sua demissão. Extinção da execução em relação ao agravante. Recurso provido.

14 - TJSP Execução fiscal. ICMS. Santo André. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de redirecionamento da execução contra sócios, sob o fundamento de que tal pretensão deve ser requerida em incidente próprio. Desnecessidade de prévia instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Precedentes desta Seção de Direito Público. Indícios de encerramento irregular da empresa devedora e de infração legal praticada por sócios. Possibilidade de sua integração no polo passivo. Agravo de instrumento provido

15 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 248. Falta de prequestionamento. Redirecionamento. Cometimento, em tese, de infração legal. Possibilidade. Ofensa ao princípio da menor onerosidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado.

«1. Não se conhece da alegada ofensa ao CPC/1973, art. 248, pois, além de não ter sido prequestionado pela Corte de origem, que, a seu respeito não emitiu nenhum juízo de valor, não impugna a conclusão do acórdão recorrido no sentido de que a reunião das execuções, por força do artigo 28 da LEF, faz com que os bens constritos em uma das execuções sejam destinados à garantia de todos os processos reunidos. Aplicam-se, assim, quanto ao ponto, as Súmulas 282 e 283/STF. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO LEGAL E FALTA DE PAGAMENTO. DÍVIDA DE IPTU. PROTESTO EM NOME DA LOCADORA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de despejo por infração legal cumulada com cobrança de encargos locatícios ajuizada pela locadora contra os locatários, julgada parcialmente procedente para: (a) declarar rescindido o contrato de locação; (b) condenar os réus ao pagamento solidário de valores vencidos até o ajuizamento da ação, no montante de R$ 17.814,22, acrescido de encargos legais; (c) condená-los ao pagamento dos encargos locatícios vencidos entre setembro de 2021 e a data da efetiva desocupação do imóvel, em 02/06/2023; e (d) ao ressarcimento de despesas com certidões para instrução do processo. Os apelantes pleiteiam reforma da sentença para inclusão de indenização por danos morais e materiais decorrentes da inscrição da locadora em dívida ativa e protesto indevido por inadimplemento dos locatários. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Falência. Decisão que destituiu síndico e determinou devolução do valor levantado a título de adiantamento de honorários. Processo paralisado por três anos. Determinação para dar andamento ao processo não atendida. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessária oitiva do síndico. Inequívoca infração legal apurável de plano. Pedido subsidiário de conversão da destituição em substituição incabível. Inércia do síndico por três anos, após adiantamento dos honorários elaboração de duas petições em habilitação de crédito que não justifica a retenção dos honorários adiantados. Devolução devida. Decisão mantida. Lei 11.101/2005, art. 23. Negado provimento ao recurso

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal - ISS - Multa. Redirecionamento da execução fiscal aos sócios. Impossibilidade. O distrato social da empresa executada foi averbado antes do vencimento e da constituição do débito tributário. Para o redirecionamento da demanda, faz-se necessária a comprovação de dissolução irregular da sociedade, o que exige demonstração de que o encerramento tenha sido feito com o objetivo de frustrar a cobrança de passivos fiscais. No caso, a cessação das atividades ocorreu de forma regular e anterior à constituição do crédito tributário, inexistindo evidência de dolo ou infração legal que justifique a responsabilização pessoal dos sócios, nos termos do CTN, art. 135, III. Decisão mantida. Recurso desprovido

19 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DA AUTORA. INOVAÇÃO PETITÓRIA. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. INSTALAÇÃO DE FRANQUIA. CIÊNCIA DO LOCADOR ANTES E DURANTE A LOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL POR PARTE DO LOCATÁRIO. DESCUMPRIMENTO PELO LOCADOR DO DEVER DE ENTREGAR E MANTER O IMÓVEL EM CONDIÇÕES DE USO. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO PELAS DESPESAS DE RECOMPOSIÇÃO DO IMÓVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 

I. Inovações quanto ao pedido ou à causa de pedir no plano recursal encontram óbice nos arts. 329, 1.013 e 1.014 do CPC. ... (Continua)

20 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - CONTRATO ESCRITO - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DOS RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO - INADIMPLEMENTO DA PARTE LOCATÁRIA DEMONSTRADO - INFRAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL DO LOCADOR - NÃO OCORRÊNCIA - ENTREGA DAS CHAVES QUE DEVE SER CABALMENTE COMPROVADA PELO LOCATÁRIO QUE DEVE CONSIGNÁ-LAS EM JUÍZO EM CASO DE EVENTUAL RECUSA NO SEU RECEBIMENTO - INQUILINO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO - ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS QUE SÃO DEVIDOS ATÉ A IMISSÃO NA POSSE PELO LOCADOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso o bem objeto da locação não atendesse aos interesses do locatário ou não apresentasse condições razoáveis de uso, competia à ele não realizar o contrato, rescindir o ajuste ou procurar outro bem de acordo com a pretensão, hipótese que não dá azo ao inadimplemento de parte dos locativos, conforme restou demonstrado nos autos; ... (Continua)