Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. FORNECEDOR DE SERVIÇOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INFRAÇÃO LEGAL. PENALIDADE. MANUTENÇÃO.
1.Os prazos previstos na Resolução da Procuradoria Geral de Justiça 11/2011 para a conclusão dos expedientes administrativos no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor não levam ao perecimento do direito da Administração Pública, por ausência de previsão legal específica. ... ()
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