inercia da exequente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ORDEM DE SUSPENSÃO NÃO VERIFICADA. INÉRCIA DA EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA.

Para que a prescrição intercorrente seja estabelecida, é necessário que o transcurso do prazo prescricional da ação original tenha decorrido e que haja evidência da negligência por parte do autor da ação de execução. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO SAÚDE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO art. 921, III, CUMULADA COM art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. CASO QUE APESENTA PECULIARIDADES QUE NÃO PODEM SER DESCONSIDERADAS. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO E ESTABELECEU QUE O CARTÓRIO APENAS DEVE CERTIFICAR SE A EXEQUENTE SE MANIFESTOU APÓS O FIM DO PRAZO DE SUSPENSÃO; QUE A EXEQUENTE NÃO SERIA INTIMADA PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO; QUE A INERCIA DA EXEQUENTE OCASIONARIA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXEQUENTE QUE FOI INTIMADA DA DECISÃO E NÃO INTERPÔS RECURSO. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A APELANTE JÁ SAIU INTIMADA PARA IMPULSIONAR O FEITO FINDO O PRAZO DA SUSPENSÃO, ACRESCIDA DO FATO QUE TINHA CIÊNCIA DA DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR BENS A PENHORA DA EXECUTADA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO PRESENTE CASO POR SER O CREDOR, NESTA HIPÓTESE, O ÚNICO INTERESSADO NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INDISPENSABILIDADE DO REQUERIMENTO, IN CASU, OPERA-SE APENAS QUANDO O RÉU CITADO SE ENCONTRA ATUANTE NO FEITO, O QUE NÃO É CASO DOS AUTOS, PELO CONTRÁRIO, SE PASSARAM CERCA DE 03 ANOS SEM QUE O DEMANDADO ATUE NO FEITO, O QUE DEMONSTRA A SUA ABSOLUTA AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ORDEM DE SUSPENSÃO DO FEITO NÃO VERIFICADA. DESÍDIA OU INÉRCIA DA EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. AUSÊNCIA. SENTENÇA CASSADA.

Para que a prescrição intercorrente seja estabelecida, é necessário que o transcurso do prazo prescricional da ação original tenha decorrido e que haja evidência da negligência por parte do autor da ação de execução. ... (Continua)

4 - TJSP Ação indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos realizada por credora da Exequente. Terceira interessada que está autorizada a dar prosseguimento ao feito, ante a inércia da Exequente. Sub-rogação operada nos termos do CPC, art. 857. Recurso provido

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DA EXEQUENTE. PANDEMIA DA COVID-19. SUSPENSÃO DE PRAZOS. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a ação de execução de título extrajudicial, nos termos do CPC, art. 924, V. A apelante sustenta que não foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito após a suspensão do processo e alega que a contagem do prazo prescricional deve considerar tanto a suspensão dos prazos pela Lei 14.010/2020, durante a pandemia de Covid-19, quanto o período de virtualização dos autos. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Recurso especial. Inércia da exequente por mais de cinco anos. Prescrição intercorrente diversa da prevista no art. 40, da lef. Ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. «É cabível a decretação da prescrição intercorrente por inércia da Fazenda Pública, mesmo em hipótese diversa daquela regulada na Lei de Execuções Fiscais. O art. 40 da LEF tão somente disciplina o procedimento para decretar-se a prescrição contra a Fazenda Pública quando não encontrado o devedor ou bens para serem penhorados (AgRg no REsp 1.284.357/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 4/9/12). No caso, o acórdão recorrido explicitou a inércia da exequente que perdurou por mais de nove anos. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação de execução ajuizada por empresa credora em face de devedor inadimplente, visando ao recebimento de valores decorrentes de instrumento particular de confissão de dívida. Sentença de extinção do feito com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, com base no CPC, art. 487, II. Apelação da exequente a buscar a anulação da sentença, sob alegação de diligência na tentativa de citação e atribuição da demora ao aparato judiciário. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Direito civil. Ação de cobrança. Serviços educacionais. Fase de cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Inércia da exequente não configurada. Sentença anulada.

9 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO ACOLHIMENTO - EXECUÇÃO INICIADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO VERIFICADA - ADEMAIS, PROCESSO QUE NÃO FOI SUSPENSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - INAPLICABILIDADE RETROATIVA DO § 4º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 921, ALTERADO PELA LEI 14.195/2021 - INOCORRÊNCIA DE PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO FEITO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO

PROVIDO.Não há que se falar em prescrição intercorrente no caso concreto, uma vez que não houve inércia da exequente e o processo não foi suspenso, considerando, ademais, que o CPC, art. 921, § 4º, com as alterações introduzidas pela Lei 14.195 /2021, não retroage para alcançar fatos ocorridos antes da vigência desta, em virtude do princípio tempus regit actum.... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Direito civil e processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Serviços educacionais. Alegação de quitação da dívida e ocorrência de prescrição intercorrente. Situações não verificadas. Inércia da exequente não configurada. Sentença anulada.

11 - TJSP Apelação. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente não caracterizada. Ausência de inércia da exequente com relação ao andamento processual. Recurso desprovido

12 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art. 40 da lef. Inaplicabilidade. Ausência de inércia da exequente.

1 - Para configurar-se a prescrição intercorrente, não se faz necessária apenas a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data do arquivamento do feito, deve ficar caracterizada também a inércia da Fazenda exequente. Precedentes.... (Continua)

13 - STJ Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Inércia da exequente. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Recurso especial não provido.

«1. «A falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo, mormente quando o transcurso de prazo superior a cinco anos ocorre após a citação (AgRg no REsp 1.166.428/PE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 25/9/12). ... (Continua)

14 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. IPTU. Município de Arujá. Paralisação do feito por mais de cinco anos. Inércia da exequente configurada. Prescrição evidenciada. Recurso improvido.

15 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Transcurso de lapso temporal superior a cinco anos. Inércia da exequente. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ também já se pronunciou sobre o tema em questão, entendendo que «a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário (REsp 1102431/RJ, DJe 1º2.10 - regido pela sistemática do CPC, art. 543-C). Tal entendimento, mutatis mutandis, também se aplica na presente lide. ... (Continua)

16 - TJSP Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a manifestação da exequente, pois o valor da execução já foi fixado em R$ 2.000,00 - Insurgência da exequente - Astreintes arbitradas em R$ 1.000,00 para cada cobrança indevida - Base para elaboração do cálculo estabelecida pelo juízo «a quo no importe de R$ 2.000,00 - Inércia da exequente em manifestar o inconformismo no momento oportuno e pela via adequada - Matéria atingida pela preclusão temporal - Decisão mantida - Recurso não provido.

17 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Taxa de Licença e ISS dos exercícios de 1993 a 1996 - Município de Avaré - Demora injustificada do exequente na localização de bens do devedor - Intimação pessoal do exequente - Findo o prazo do §2º do art. 40 da LEF, decurso de mais de cinco anos por inércia do exequente - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal (art. 156, V do CTN e 924, V do CPC) - Insurgência da Municipalidade pela anulação da sentença - Desacolhimento - Processo que, por inércia da exequente, restou paralisado por tempo superior ao quinquênio prescricional - Manutenção da sentença - Recurso não provido

18 - TJSP Apelação. Ação monitória em fase de execução. Condição de hipossuficiência financeira alegada pela apelante que encontrou respaldo na prova apresentada nos autos. Gratuidade deferida. Pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. Indeferimento. Ausência de intimação da exequente acerca do arquivamento dos autos. Não comprovação de inércia da exequente com relação ao andamento processual. Sentença de extinção reformada. Recurso provido.

19 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra a existência na decisão embargada de quaisquer dos vícios procedimentais enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TJSP Execução fiscal. ICMS. Prescrição. Inadmissibilidade. Hipótese em que não verificada a inércia da exequente. Extinção do feito afastada. Súmula 106/STJ. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido.