Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DA EXEQUENTE. PANDEMIA DA COVID-19. SUSPENSÃO DE PRAZOS. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a ação de execução de título extrajudicial, nos termos do CPC, art. 924, V. A apelante sustenta que não foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito após a suspensão do processo e alega que a contagem do prazo prescricional deve considerar tanto a suspensão dos prazos pela Lei 14.010/2020, durante a pandemia de Covid-19, quanto o período de virtualização dos autos. ... (Continua)