Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO ACOLHIMENTO - EXECUÇÃO INICIADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO VERIFICADA - ADEMAIS, PROCESSO QUE NÃO FOI SUSPENSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - INAPLICABILIDADE RETROATIVA DO § 4º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 921, ALTERADO PELA LEI 14.195/2021 - INOCORRÊNCIA DE PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO FEITO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO

PROVIDO.Não há que se falar em prescrição intercorrente no caso concreto, uma vez que não houve inércia da exequente e o processo não foi suspenso, considerando, ademais, que o CPC, art. 921, § 4º, com as alterações introduzidas pela Lei 14.195 /2021, não retroage para alcançar fatos ocorridos antes da vigência desta, em virtude do princípio tempus regit actum.... (Continua)