inepcia da inicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. INEPCIA DA INICIAL. 1)

Demanda na qual o Exequente requer a condenação da Executada ao pagamento de cotas condominiais em aberto. 2) Sentença que reconheceu a ausência de liquidez e certeza do título, ante a falta de apresentação da convenção de condomínio ou da ata da assembleia que estabeleceu o valor das cotas condominiais ordinárias ou extraordinárias inadimplidas. 3) O ordenamento processual civil alçou à categoria de título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, desde que comprovadas, o que não ocorreu. 4) impossibilidade de prosseguimento da execução, que não possui os mesmos requisitos de uma ação de cobrança. 5) Inépcia da inicial que se mostra como conclusão mais adequada para o caso em análise. Precedentes. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - MATÉRIA PRELIMINAR - INEPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA -

apelante que apontou, na inicial, o débito que entendeu ser inexigível - teoria da asserção - petição inicial que cumpriu os requisitos estabelecidos no CPC, art. 319. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E INEPCIA DA INICIAL. AFASTADAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008. INOBSERVÂNCIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Não há que se falar em nulidade da sentença fundamentada em laudo pericial, celebrado sob o crivo do contraditório, quando atendido o ordenamento jurídico vigente, que adotou o princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do Juiz. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - INEPCIA DA INICIAL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E CAUSA DE PEDIR -

existência do binômio necessidade e adequação - necessidade de propositura da ação para ver satisfeita a pretensão de revisão do contrato - interesse processual presente na hipótese - causa de pedir que restou consubstanciada na alegação de abusividade da cobrança de juros e tarifas - objeção preliminar rejeitada. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - JUSTIÇA GRATUITA - INEPCIA DA INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

Não pode o tribunal decidir matéria não apreciada em primeiro grau, sob pena de configuração de supressão de instância e ofensa à garantia ao duplo grau de jurisdição, como ocorre neste caso, em que não foi apreciado o pedido. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Inépcia da inicial. Presença de conexão lógica entre os fatos narrados e a conclusão. Inepcia afastada. Indenizatória cumulado com obrigação de fazer procedentes. Recurso desprovido.

7 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECONHECIMENTO DA INEPCIA DA INICIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

Verificada a inépcia da inicial, a ação de revisão Criminal não deve ser conhecida em razão da ausência dos requisitos previstos no CPP, até porque tal fato, como sabido, gera o seu próprio indeferimento.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - DEFERIMENTO - PRELIMINAR- INEPCIA DA INICIAL - REJEITADA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO -- NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA.

Em atendimento ao disposto no CF/88, art. 5º, LXXIV de 1988, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos. ... (Continua)

9 - TJPE Administrativo e processual civil. Ação rescisória. Preliminar de inepcia da inicial. Rejeitada. Rediscussão de matéria. Ação rescisória improcedente. Decisão unânime.

«1. Os autores alegam suposta violação aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da publicidade, malferindo os arts. 1º, parágrafo único; 5º, XXXIII, LXXII e XXXIV; e 37, caput, todos da CF/88, afirmando que teriam direito a matrícula no Concurso de Formação de Sargentos da Polícia Militar de Pernambuco. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. OUTORGA DE ESCRITURA. INEPCIA DA INICIAL QUE DEVE SER REJEITADA. PEDIDO GENÉRICO QUE É POSSÍVEL. 1.

Autor que formulou pedido para: i) condenar a ré na obrigação de realizar a transferência do imóvel no prazo 15 dias, sob pena de multa; ii) restituição dos valores eventualmente pagos pelo autor, após a data do contrato de compra e venda e pagar os tributos e despesas, IPTU, ITBI e afins relacionado ao imóvel. 2. Sentença que julgou procedente o pedido e condenou a parte ré a realizar a transferência do imóvel para o seu nome, no prazo de trinta dias, sob pena de multa a ser arbitrada e a restituir os valores relacionados ao imóvel e quitados pelo autor, após a data da arrematação. 3. de inépcia da inicial que deve ser rejeitada. 4. Pedido de danos materiais que pode ser genérico. 5. Possibilidade admitida nos termos do art. 324, §1º, II, do CPC, quando se sabe o que é devido (an debeatur), mas não o quanto é devido (quantum debeatur). 6. Recurso conhecido e improvido nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

11 - TJSP Petição inicial. Pedido lógico e fundamentado, presentes os requisitos do CPC/1973, art. 282. Preliminar de inepcia da inicial, afastada. Via processual adequada, permitida a cumulação de pedidos, binômio interesse-adequação que permite o conhecimento do mérito. Sentença mantida.

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INEPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE NEGATIVAÇÃO - PREVISÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA - REQUISITOS DOS CPC, art. 319 e CPC art. 320 PREENCHIDOS.

Preenchidos os requisitos legais previstos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320, e inexistindo previsão legal quanto à necessidade da juntada de comprovante de negativação no Serasa, a cassação da sentença de extinção do feito é medida que se impõe.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Decretação de nulidade da sentença. Teses de mérito. Inviabilidade de análise. Prematuridade. Inepcia da inicial e da apelação. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a única questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a alegação de nulidade da sentença, no que se deu provimento à apelação para afastar a extinção do feito em razão de decretação de inépcia da inicial, com determinação de retorno dos autos para análise do mérito. ... (Continua)

14 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO - ERRO DE FATO - DOLO PROCESSUAL - NÃO OCORRÊNCIA - ARGUMENTOS INOVADORES NÃO CONTIDOS NO DEBATE DO PROCESSO ORIGINÁRIO - INEPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Restou evidenciado nos autos que as teses expostas na petição inicial para fins de rescisão do acórdão não foram objeto de discussão na demanda de origem, porquanto em nenhum momento a parte autora as alegou, nem mesmo em grau recursal. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. VIA CERTA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. INEPCIA DA INICIAL. JUROS. REPETIÇÃO SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL.. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INEPCIA. CONTESTAÇÃO ESPONTANEAMENTE APRESENTADA QUE NÃO SE CONHECE. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. VIA CERTA FINANCIADORA. PRELIMINARES. INEPCIA DA INICIAL. AFASTADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Ainda que os juros remuneratórios possam ser estipulados em percentuais superiores a 12% ao ano, tal encargo não pode discrepar significativamente da taxa de mercado divulgada pelo Bacen para o período da contratação, caso em que, então, devem ser limitados à média referida (REsp.  1.112.879/PR). Hipótese em que há diferença significativa entre os juros contratados e a taxa média de mercado à época da celebração da avença revisanda.... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO  MONITÓRIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DOS MILITARES ESTADUAIS E SERVIDORES DA SEGURANCA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SICREDI MIL RS. INEPCIA DA INICIAL. CONTRATAÇÃO.

A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO MONITÓRIA FOI INSTRUÍDA COM CÓPIAS DOS CONTRATOS, MEMÓRIAS DE CÁLCULO E EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A ORIGEM DOS VALORES COBRADOS, POSTO QUE DISPONIBILIZADOS NA CONTA CORRENTE DO REQUERIDO E DEMONSTRAM A EVOLUÇÃO DO DÉBITO, DE TAL FORMA QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS CUMPREM OS REQUISITOS LEGAIS, CONSISTINDO EM PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA NA FASE COGNITIVA, CONFORME O CPC, art. 700.... (Continua)

19 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Preliminares. Inepcia da inicial. Carência de ação. Prescrição. Rejeitadas. Mérito. Competência da Justiça Estadual para julgamento do feito. Contratos regidos pelo SFH e contratos de mútuo. Não demonstração de comprometimento do fcvs. Ausente o interesse da união e da caixa econômica federal. Decisão guerreada acertada. Agravo improvido. Inépcia da inicial.

«1. Cumpridos os requisitos do CPC/1973, art. 282, não há que se falar em inépcia da inicial, até porque a elaboração do laudo pericial faz parte do próprio mérito da demanda.Preliminar rejeitada. Carência da Ação. ... (Continua)

20 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Preliminares. Inepcia da inicial. Carência de ação. Prescrição. Rejeitadas. Mérito. Competência da Justiça Estadual para julgamento do feito. Contratos regidos pelo SFH e contratos de mútuo. Não demonstração de comprometimento do fcvs. Ausente o interesse da união e da caixa econômica federal. Decisão guerreada acertada. Agravo improvido. Inépcia da inicial

«1. Cumpridos os requisitos do CPC/1973, art. 282, não há que se falar em inépcia da inicial, até porque a elaboração do laudo pericial faz parte do próprio mérito da demanda.Preliminar rejeitada. Carência da Ação ... (Continua)